Procedimento Comum Cível 5059591-56.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5059591-56.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059591-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL HERLIN MUNIZ ADVOGADO(A): PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA (OAB RJ119789) ADVOGADO(A): ADRIANA APARECIDA SIQUEIRA (OAB RJ156477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Gabriel Herlin Muniz, através do qual pretende a suspensão do leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 129.329, perante o 6º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ, bem como da consolidação da propriedade e que a ré se abstenha de inscrever o seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alega, em suma, que celebrou contrato de alienação fiduciária em fevereiro de 2021, mas em razão de drástica dificuldade financeira não conseguiu pagar as prestações e o imóvel poderá ser leiloado. É o breve relatório. Cuida-se de contrato de financiamento concedido através do Sistema Financeiro Imobiliário (Evento 1 – CONTR10 e 11). Na hipótese dos autos, o autor demonstra a realização de depósito (Evento 3 – COMP2) do valor informado como débito (Evento 1 – OUT16). Outrossim, a notícia da possível execução extrajudicial pelo agente fiduciário evidencia risco de dano irreparável ou de difícil reparação merecedor do deferimento da tutela de urgência. A arrematação do imóvel em leilão traria efetivos prejuízos ao autor, como transtornos e dificuldades à regularização da situação contratual ainda possível, além dos prejuízos que também adviriam à CEF, caso procedente a pretensão final. Ressalto, por fim, que a presente decisão pode ser alterada posteriormente e realizado o leilão, em caso de ausência de regularização total do débito. Nesse diapasão, entendo presentes os requisitos para a concessão em parte da tutela de urgência, no que concerne à suspensão do leilão. A reversão da consolidação e a não inclusão do nome do autor em cadastro restritivo de crédito poderão ser determinadas posteriormente, após o exercício do contraditório, se for o caso. Isso posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos leilões do imóvel localizado na rua das Oficinas, 188, Bloco 1, apt. 706, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, designado para os dias 03/07/2025 e 10/072025. Intime-se a ré, pessoalmente e com urgência, para cumprimento da presente decisão. Deverá a CEF ainda tomar ciência do depósito do evento 3 e informar se tem interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias.

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 24

Todas as movimentações(41)