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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRestituição de áreaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2014

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 16ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 29

Partes do Processo

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

CPF 148.***.***-91

Autor

TRANSPORTES CARVALHO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-11

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/02/2024, 15:58

Despacho

20/02/2024, 14:05

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5028348-31.2023.4.02.9445/TRF (VIVIANE CORREA)

legal