Cumprimento de sentença 5011375-74.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5011375-74.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011375-74.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GPC QUIMICA S/A ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) DESPACHO/DECISÃO O feito encontra-se relatado no despacho do evento 195, em que se observou a convergência das partes em relação aos valores referentes a 2019 e 2020, que devem ser devolvidos à executada, e 2022 e 2023, que devem ser convertidos em renda da União, restando controvertidos apenas os valores relativos a 2021, atualmente discutidos em execução fiscal; determinou-se, ainda, que a executada apresentasse os valores atualizados dos depósitos. No evento 198, argumentou a executada que, tendo os valores sido depositados judicialmente, sua atualização incumbe à CEF, de modo que a atualização pelas partes trata-se de mera estimativa. Dessa forma, a determinação de transferência com base em valores externamente atualizados poderia incorrer em erro, pois dissonante da atualização realizada pela CEF. Ainda assim, apresentou os valores atualizados (evento 198.2), sustentando ainda que os valores relativos ao exercício de 2021 não devem ser transferidos aos autos da execução fiscal. Os eventos 201 a 221 tratam de questão incidental distinta, cujo relato apenas confundiria as questões aqui decididas, razão porque deixo de relatá-los. No evento 223, a União apresenta os valores que entende devidos em relação aos exercícios de 2022 e 2023, deixando a cargo da PGFN a manifestação relativa ao exercício de 2021. Em complemento, no evento 225, a União indica os dados necessários à conversão em renda dos valores. No evento 232, a executada reitera seu argumento de que o depósito do montante em juízo, à época de cada parcela, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), razão porque não seriam incidentes quaisquer acréscimos moratórios, mas apenas a atualização que fica a cargo da própria CEF enquanto depositária dos valores. Intimada para manifestação, a União reiterou sua manifestação do evento 223 (evento 236), no que foi seguida pela PGFN no evento 238. É o relato do essencial. Passo a decidir. Assiste razão à executada quanto à atualização dos valores, que deverá ficar a cargo da instituição financeira depositária, a saber, a CEF. Desse modo, deverão ser convertidos em renda da União os valores depositados em 2022 e 2023, observado que o depósito dos montantes integrais suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), e, portanto, não incidem quaisquer acréscimos moratórios, mas apenas a atualização realizada pela CEF. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta nos autos a aferir, em grau recursal, a sentença que extinguiu a presente execução fiscal em razão do pagamento realizado, com fulcro no arts. 924, II, 925 do CPC/15. 2. Deve ser esclarecida a diferença que existe entre o depósito judicial como forma de garantia da execução fiscal, nos moldes do art. 9º, I, da Lei 6.830/80, e como forma de satisfação do crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, CTN. 3. O depósito judicial do valor integral do crédito tributário, como forma de garantia da execução fiscal, conforme o art. 151, II, CTN, é considerado como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 4. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, preconiza que com o trânsito em julgado da decisão, o depósito judicial dado como garantia da dívida, será monetariamente atualizado, devendo ser devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública. 4. Neste último caso, haverá a conversão do depósito em renda, o que, segundo o art. 156, VI, é uma das causas de extinção do crédito tributário, extinguindo, consequentemente, a Execução Fiscal. 5. Compulsando os autos, verifica-se que (evento 01), a exeqüente realizou o depósito do montante integral da dívida executada, no valor de 90.295,17 (noventa mil, duzentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos) em conta judicial, em 12/02/2021, sendo interpostos embargos à execução. 6. Nesse momento, após a realização do depósito integral do valor executado, a exigibilidade do crédito tributário restou suspensa, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei 6.830/80, sendo que após o bloqueio e deposito em conta judicial, a atualização do valor é realizada pela própria instituição financeira. 7. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 5094785-93.2020.4.02.5101, 4ª Turma Especializada do TRF-2, relator Desembargador Luiz Antonio Soares, julgado em 07/03/2023, publicado em 15/03/2023) Deve ser observado, ainda, que isso implica no ônus da União de identificar e comprovar nos autos caso algum dos depósitos não corresponda ao montante que deveria ter sido depositado, ou caso algum deles tenha sido atrasado sem o depósito dos respectivos encargos moratórios incidentes, visto que trata-se de fato modificativo do direito vindicado pela executada com o depósito dos valores nos autos. Além disso, quanto aos valores relativos ao exercício de 2021, entendo que estes também deverão ser convertidos em renda da União, uma vez que seu depósito nos autos ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal (ocorrido em 2024), de modo que, embora não seja competente para decidir quanto ao destino da execução fiscal, este juízo é competente quanto à destinação dos depósitos aqui efetuados. Ressalte-se que esta decisão nada implica em relação à execução fiscal, incumbindo à executada a realização dos requerimentos que entender de direito nos respectivos autos após a conversão dos valores em renda da União. Intimem-se as partes para ciência e eventual recurso desta decisão. Após preclusa, expeçam-se ofícios à CEF para conversão em renda da União, com base nas instruções do evento 225, dos depósitos indicados em vermelho (2022 e 2023) e verde (2021) da lista do evento 195, que ora reproduzo: Com a vinda dos comprovantes, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias e, não havendo nenhuma objeção, venham-me para destinação dos valores restantes, correspondentes aos exercícios de 2019 e 2020.

25/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 301

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(34)