Embargos à Execução 5001211-98.2025.4.02.5114 - TRF2

Embargos à Execução 5001211-98.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001211-98.2025.4.02.5114/RJ EMBARGANTE: DROGARIA FARMARES DE MAUA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) EMBARGANTE: ANDRE LUIS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos à execução em apenso (5002090-42.2024.4.02.5114/RJ) ajuizados por DROGARIA FARMARES DE MAUA LTDA e ANDRE LUIS SANTOS SOARES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetivam a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, mediante oferecimento de bem imóvel como garantia; a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência do título executivo por não ostentar os requisitos legais; e o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais e o excesso em execução. Juntam documentos (evento 1). O débito executado nos autos em apenso totaliza o montante de R$ 208.783,64 (duzentos e oito mil e setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) até 24/07/2024, em razão do inadimplemento oriundo da cédula de crédito bancário n. 0009925158150309 (processo 5002090-42.2024.4.02.5114/RJ, evento 1, CONTR5). Por sua vez, os embargantes afirmam ser devido o valor de R$ 152.275,64 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sustentando excesso de R$ 56.508,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e oito reais) (evento 1, ANEXO11). Decido. Inicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça ao embargante ANDRE LUIS SANTOS SOARES, na forma do art. 99, § 3º do CPC. No que concerne ao requerimento formulado pela ré DROGARIA FARMARES DE MAUA LTDA, indefiro o benefício, tendo em vista que não há prova nos autos prova de que a embargante opere com insuficiência de recursos, o que impede a concessão da benesse nos termos delineados pela Súmula 481 do STJ. Com efeito, faculto à requerente a comprovação da hipossuficiência financeira no prazo de 15 (quinze) dias. Não obstante, o art. 7° da Lei 9.289/96 isenta de custas os embargos à execução, o que não impede o prosseguimento da demanda e a análise do pleito antecipatório. Desse modo, observo que decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. Nos termos do caput do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ao passo que o § 3º dispõe que a medida "de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Além disso, em regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, salvo quando, a requerimento da parte, estiverem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, na forma do §1º do art. 919 do CPC. No caso em exame, o débito executado nos autos em apenso totaliza o montante de R$ 208.783,64 (duzentos e oito mil e setecentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos) e possui origem no inadimplemento da cédula de crédito bancário n. 0009925158150309 (processo 5002090-42.2024.4.02.5114/RJ, evento 1, CONTR5). Desse modo, o bem imóvel oferecido em garantia se encontra registrado sob a matrícula nº 23.458 no Cartório do 3º Ofício de Teresópolis/RJ (Serviço Notarial e Registral) e corresponde a apartamento de 70m², localizado na Rua Ferreira de Castro, nº 52, Agriões, em Teresópolis/RJ, adquirido pelo avalista pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em 24/06/2019 (evento 1, ANEXO10). No entanto, o referido bem já serve de garantia de operação financeira diversa, no valor de R$ 1.615.198,49 (um milhão, seiscentos e quinze mil cento e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), que vence em 05/01/2028, sendo de propriedade fiduciária da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE, consoante se afere da respectiva certidão do RGI (evento 1, ANEXO10). Ainda que vigore no processo de execução o princípio da menor onerosidade, segundo o qual o executado não deve sofrer mais do que o estritamente necessário na busca da satisfação do direito do exequente, nos termos do art. 805 do CPC, não há certeza se a alienação judicial do bem imóvel será suficiente para quitação da dívida, tendo em vista que já se encontrado alienado fiduciariamente à instituição financeira diversa, carecendo a inicial de informações a respeito. Portanto, após uma análise superficial, impõe-se o indeferimento do efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos previstos no §1º do art. 919 do CPC, e consequentemente, da tutela provisória de urgência. Noutro giro, a respeito da inexequibilidade do título executivo, observo que o art. 784, XII do CPC preconiza que são títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Desse modo, o art. 28 a Lei n. 10.931/2004 estabelece que a cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Nessa hipótese, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula, nos termos do art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Assim, a fim de avaliar a alegação de inexequibilidade do título, em atenção ao entendimento fixado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 576/STJ) no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (REsp n. 1.291.575/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe de 02/09/2013), incumbe à CEF anexar os extratos bancários relativos à conta corrente pessoa jurídica n. 0183.003.551-8 (indicada no contrato para crédito) no período de 07/2022 a 07/2024. Por fim, destaco que o excesso em execução é matéria a ser analisada em sede de cognição exauriente. Diante do exposto, nesse juízo de cognição sumária, INDEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO requerida pelo embargante ANDRE LUIS SANTOS SOARES, bem como INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Intime-se o embargado para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 920, I, do CPC. Apresentada resposta, dê-se vista à embargante em réplica, momento em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Anote-se onde couber o deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02650571594 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7

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