Monitória 5060983-65.2024.4.02.5101 - TRF2

Monitória 5060983-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5060983-65.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: SERGIO MAYORANA ADVOGADO(A): CRISTIANE DOS SANTOS PIMENTEL FRANCISCO (OAB RJ260833) ADVOGADO(A): GUANAIR DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ232192) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade de Justiça O réu, em seus embargos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. A referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por evidências em contrário. Os contracheques apresentados indicam remuneração bruta que, em uma análise preliminar, é incompatível com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Para aferição precisa da condição financeira do embargante, é imprescindível a apresentação de documentos complementares. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), completas e com os respectivos recibos de entrega. 2. Da Prova do Crédito A controvérsia central dos embargos reside na validade do negócio jurídico e na efetiva disponibilização do valor mutuado. O embargante alega não ter recebido o montante do empréstimo e questiona a própria existência da obrigação. A prova da entrega do numerário ao mutuário é requisito essencial para a exigibilidade do crédito. A Caixa Econômica Federal, ao ajuizar a ação, deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que inclui a comprovação inequívoca de que o valor líquido do contrato foi efetivamente creditado em conta de titularidade do réu. Desse modo, intime-se a CEF para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o comprovante de transferência eletrônica (TED, DOC ou outro sistema idôneo) ou o extrato da conta beneficiada que demonstre, de forma clara e específica, o crédito do valor líquido do contrato nº 19.1624.110.0018624-33 na esfera patrimonial do réu. 3. Da Produção de Provas Resolvidas as questões anteriores, e para garantir a adequada instrução processual, as partes deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde da causa. Requerimentos genéricos e sem ligação com as alegações já deduzidas serão indeferidos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que ainda pretendem produzir. Cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 110

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104

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