Procedimento Comum Cível 5058657-98.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058657-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058657-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ARTHUR DOS SANTOS NOVAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GIOVANNA ELIAS FRANCISCO AMARAL LOPES (OAB RJ263298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de antecipação de tutela, em que a parte autora, menor impúbere, representada por sua mãe socioafetiva, requer a concessão por morte. Aduz que: (...)”7. Em 16/10/2024, RUI NOVAIS DE OLIVEIRA faleceu (doc. 11) e, com isso, Arthur passou a ser o único dependente, fazendo jus a concessão do benefício até seus 21 anos completos. Contudo, o INSS obsta a concessão do benefício sob a alegação de ausência de regramento normativo específico sobre a atuação da mãe socioafetiva como representante legal de menor para recebimento do benefício previdenciário (doc. 12).”(...) Na procuração do evento 1, PROC2, MONICA CRISTINA DO NASCIMENTO NOVAES DE OLIVEIRA outorga poderes à advogada subscritora da ação, entretanto, na inicial consta que o objeto da ação é a concessão de pensão por morte para o menor ARTHUR DOS SANTOS NOVAIS. Os autos foram instruídos com os documentos do evento 1, OUT8, referentes a averbação do reconhecimento socioafetivo. Intime-se a autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para regularizar o instrumento de mandato, que deve constar como outorgante o autor, representado por sua mãe socioafetiva. No mesmo prazo deve a representante retificar e/ou esclarecer a divergência no nome na inicial e demais documentos (MONICA CRISTINA DO NASCIMENTO NOVAIS DE OLIVEIRA), uma vez que na autuação/ Cadastro de Pessoa Física (CPF) junto à Receita Federal está cadastrada como do MONICA CRISTINA DO NASCIMENTO LOUREIRO. Se for o caso, deverá a representante atualizar junto à Receita Federal o nome, de modo a possibilitar a retificação da relação processual, já que a autuação na capa do presente processo é alimentada pelo cadastro CPF. INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual. Após o regular cumprimento das exigências, CITE-SE o réu para contestação, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Com o decurso do prazo para resposta do INSS, dê-se vista ao MPF diante do interesse de incapaz.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Todas as movimentações(26)