Tutela Cautelar Antecedente 5009371-63.2025.4.02.5001 - TRF2

Tutela Cautelar Antecedente 5009371-63.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5009371-63.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA ADVOGADO(A): PATRICK GUSS DOS SANTOS (OAB ES037181) ADVOGADO(A): RAFAEL DALVI ALVES (OAB ES016054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos moldes do art. 305 e seguintes do CPC, por meio da qual objetiva: (i) "considerar garantido o débito inscrito na CDA de nº 72 6 24 012392-00 ante a oferta do bem imóvel em garantia, determinando-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso não existam outros impedimentos à sua emissão"; e (ii) "declarar como definitivamente garantido o débito inscrito na CDA nº 72 6 24 012392-00 a ser cobrado em futura execução fiscal a ser proposta pela requerida". Inicial instruída com documentos de Evento 1. É o relatório. Passo a decidir. 1. Pretende o autor a aceitação de bem imóvel em garantia (vide Escritura Pública do Imóvel do evento 1, DOC4) para fins de emissão da certidão de regularidade fiscal, Trata-se de bem imóvel de titularidade da empresa autora - CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA, vide documento do evento 1, DOC4 (escritura pública do imóvel), consistente: (i) um imóvel, lote de nº 06, da Quadra XII situado na Ilha do Frade, com área de 776,99m², registrado sob a matrícula 64454, Livro 02, do Cartório da 2ª Zona de Registro Geral de Imóveis de Vitória/ES, avaliado em R$ 9.000.000,00 (nove mihões de reais). Pois bem. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1123669/RS, em regime de recursos repetitivos (Tema 237), definiu a seguinte tese: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa". Vejamos a ementa do julgado (grifei): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Nesse contexto, destaco que a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta a oferta antecipada de bens e direitos à penhora, em seus arts. 9º e 10, oportuniza a garantia antecipada dos débitos tributários por meio do oferecimento de bens imóveis, senão, vejamos (grifei): Art. 9º. O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: I - depósito em dinheiro para fins de caução; II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas. Art. 10. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída: I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com cópia do respectivo comprovante, observadas as orientações expedidas pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no que se refere ao preenchimento da guia de depósito; II - no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGFN; III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional ou de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem ou direito. Ressalte-se que não se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas unicamente de viabilizar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor do contribuinte, de forma que não se mostra indispensável observar as hipóteses taxativas expressas no art. 151 do CTN. Outrossim, a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Regiões vem admitindo que, não obstante a ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), é possível o oferecimento de bens imóveis (que se encontram na quarta posição na ordem preferencial de penhora prevista na LEF) para fins de garantia antecipada do crédito tributário e de emissão de certidões positivas com efeitos de negativa em favor dos contribuintes, senão, vejamos (grifei): TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO. GARANTIA. IMÓVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No período anterior à constituição do crédito tributário ou naquele compreendido entre a constituição definitiva e a propositura da execução fiscal, é legítima a antecipação de garantia com o fito de obter certidão de regularidade fiscal e salvaguardar o exercício da atividade empresarial. Precedentes do STJ e desta Corte Federal. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem indicado à penhora caso não seja observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, não havendo falar em violação do art. 805 do CPC (o princípio da menor onerosidade ao devedor), uma vez que a execução é feita no interesse do exequente, como dispõe o art. 797 do CPC. 3. É importante anotar que a ordem de preferência de penhora estabelecida pela Lei nº 6.830/1980 e pelo CPC está inserida no espaço discricionário conferido pela ordem constitucional ao Legislador, de tal modo que somente em situações excepcionais é possível admitir a alteração dessa ordem. Não há escolha do credor, à sua conveniência, sobre qual garantia quer oferecer se a ordem normativa impõe uma sequência razoável, como é o caso do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 835 do CPC. 4. Apenas em situações excepcionais pode ser superada a ordem preferencial estabelecida pela Lei 6.830/1980 (aplicada ao presente por se tratar de norma especial) refletida na norma geral do CPC, notadamente quando não houver meios razoáveis de oferta de outras garantias preferenciais na ordem de penhora, e, obviamente, quando a avaliação do imóvel é consideravelmente superior à imposição tributária. 5. Quando se trata de emissão de CND ou não inscrição do nome do contribuinte em cadastros de devedores, a jurisprudência aceita a oferta idônea de imóveis em ações cautelares como caução pertinente à eventual judicialização em fase de execução fiscal, e também para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. Há indícios nos autos de que o bem ofertado como garantia não seja realmente suficiente para arcar com a dívida mencionada na inicial. 7. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001124-12.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 23/01/2020, Intimação via sistema DATA: 24/01/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por considerar que a Fazenda Nacional teria o direito de se opor à oferta antecipada de bem imóvel a título de garantia. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o bem ofertado ostenta valor que supera o montante dos débitos que se pretende garantir (R$ 3.500.000,00), dado que na avaliação fiscal do ITCMD alçou o importe de R$ 6.500.000,00; b) a garantia da execução é hipótese autônoma para obtenção de CPEN; c) não existe execução fiscal em curso; d) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou a possibilidade de o contribuinte ofertar caução antecipadamente; e) a Fazenda Pública se limitou a arguir falta de liquidez do imóvel ofertado, sem apresentar qualquer dado ou estatística para tanto. 3. Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo, contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à aceitação de bem imóvel ofertado como garantia antecipada dos débitos fiscais, com a determinação da imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 5. Em relação ao tema, o eg. STJ, ao julgamento do REsp 1.123.669/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que é permitido ao contribuinte oferecer caução, mediante Ação Cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 6. No caso dos autos, a executada, ora agravante, ofertou, como garantia antecipada, bem imóvel, cujo valor de avaliação fiscal atinge o montante de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), superior ao valor da dívida que se pretende garantir (R$ 3.500.000,00). 7. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional, embora tenha recusado a oferta, justificando que, em razão da sua baixa liquidez, o bem seria de difícil alienação em leilão público, não indicou outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Se não o fez, não há como excluir a nomeação feita pela empresa executada, sob pena de suprimir o seu direito de defesa. 8. Com efeito, se não existem outros bens a penhorar, a Fazenda Nacional não está sofrendo prejuízo algum com a oferta do bem de maior valor pertencente à devedora. Ademais, a mera negativa do Fisco em aceitar o bem oferecido, quando todo o patrimônio da empresa já está servindo à garantia do débito, pode configurar, inclusive, apenas meio indireto de cobrança de tributos, de há muito vedado pela jurisprudência pátria. 9. A recusa da Exequente é legítima, mas para que seja acolhida, deve ser fundamentada, não bastando para tanto a mera alegação, sem comprovação fática, de que o bem imóvel indicado não apresenta liquidez. Há de se aplicar, ao caso, mutatis mutandis, o entendimento já consolidado por esta eg. Turma Julgadora, a respeito da nomeação de bens à penhora, no sentido de que "a nomeação de bens à penhora pelo devedor submete-se à aceitação da Fazenda Pública, que pode recusar bem indicado à penhora quando este não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Todavia, a recusa do bem oferecido à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo" (TRF5, 2ª T., PJE 0816201-91.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em: 04/05/2020). 10. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0801568-12.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em: 22/08/2018; TRF5, 2ª T., PJE 0801055-04.2017.4.05.8302, rel. Des. Federal André Granja (Convocado), julg. em 23/02/2021; TRF5, 2ª T., PJE 0811851-26.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, julg. em 01/12/2020. 11. Desse modo, é de se reconhecer, em razão da garantia apresentada, o direito da ora agravante à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, abstendo-se a Fazenda Nacional de adotar quaisquer medidas coativas ou punitivas contra a autora por conta do crédito tributário em tela. 12. Agravo de instrumento provido, para aceitar o bem ofertado como garantia antecipada, determinando-se a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Embargos de declaração prejudicados. (Agravo de Instrumento nº 0805690-63.2021.4.05.0000, TRF5 - 2ª TURMA, Relator Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, data de julgamento 13.07.2021) CAUTELAR DE CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ANTECIPAÇÃO DE PENHORA SUFICIENTE. Sendo o imóvel de valor superior à dívida e contando com avaliação criteriosa, suficiente para a garantia integral da dívida, não há óbice à expedição da CPDEN. (TRF4, AG 5010890-89.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 20/06/2022) Firmada a possibilidade de oferecimento de bem imóvel em penhora para fins de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, não obstante a ordem de penhora do art. 11 da Lei nº 6.830/1980, tem-se que os arts. 205 e 206 do CTN, ao tratarem da emissão de certidões de regularidade fiscal (negativas ou positivas com efeito de negativa), assim dispõem (grifei): Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. (...) Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Nesse contexto, a Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da autorização de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, prevê que: "Apenas a penhora suficiente e idônea para garantir a integralidade do crédito tem o condão de autorizar a expedição da certidão de regularidade fiscal requerida nos termos do artigo 206 do CTN" (grifei). Portanto, resta perquirir se a penhora oferecida nestes autos é idônea e suficiente à garantia da integralidade do crédito. No caso, ante os documentos juntados no evento 1, DOC4, verifico que o imóvel que o autor oferece em penhora é de sua propriedade, os quais tomando como base o valor médio do metro quadrado em tal localidade (Ilha do Frade) como de R$11.102 (onze mil, cento e dois reais), conforme o site agente imóvel e viva real, o valor de mercado aproximado do bem é de 9.000.000,00 (nove milhões, superando o valor da dívida discutida nesta ação - vide evento 1, DOC3), estando atendido o requisito referente à garantia da integralidade do crédito. Especificamente intimada sobre os bens oferecidos em garantia, a União restringiu-se a dizer que no termos da Portaria 33/2018 "é facultado ao contribuinte, administrativamente, garantir os efeitos futuros da penhora, com a oferta antecipada de bens", não se opondo ao imóvel apresentado como garantia. (evento 9, DOC1) 2.1. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, DEFIRO a oferta antecipada de garantia para a penhora do imóvel: (i) um imóvel, lote de nº 06, da Quadra XII situado na Ilha do Frade, com área de 776,99m², registrado sob a matrícula 64454, Livro 02, do Cartório da 2ª Zona de Registro Geral de Imóveis de Vitória/ES, avaliado em R$ 9.000.000,00 (nove mihões de reais). Por conseguinte, DETERMINO que a ré emita a Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor do autor, na forma do art. 206 do CTN, desde que o débito discutido na presente demanda seja a única razão para o impedimento de emissão da certidão. Intime-se a ré, via eproc urgente, para cumprimento das medidas acima, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2. DETERMINO que a Secretaria expeça termo de penhora dos referidos imóveis e NOMEIO como depositário o próprio autor. 2.3. Intime-se o autor, para ciência, ficando também ciente de que deverá arcar com eventuais emolumentos perante os Cartórios de Registro de Imóveis. 2.4. Lavrados os Termos de Penhora, oficie-se ao Cartório da 2ª Zona de Registro Geral de Imóveis de Vitória/ES e ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Vila Velha/ES, para que registrem as penhoras nos respectivos imóveis, acima identificados. O ofício deverá ser acompanhado desta decisão, dos documentos de evento 1, DOC4 e dos Termos de Penhora). 3. Do prosseguimento do feito 3.1 No mais, o objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento1. 3.2 Assim, cite-se. A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 3.3 Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 4. Por fim, retornem conclusos. Diligências: i) Intimar e citar a ré (agendado); ii) Intimar o autor (agendado); iii) Lavrar Termo de Penhora; iv) Oficiar aos Cartórios. 1. Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVIT02S para ESVITEF04S)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 45

Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 39

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(54)

legal