Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029851-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5029851-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029851-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OSVALDO UCHA CAMPOS FILHO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): JOANA ARAUJO PINTO DA CUNHA (OAB RJ163916) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação que objetiva a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário indeferido/cessado pelo INSS. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual. Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do CPC. Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias. Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB). Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. Consultas ao Cnis revelam que a parte autora efetuou diversos recolhimentos como contribuinte individual, nos termos da LC 123/2006. Nesse aspecto, o art. 21, § 2º, II, b, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 12.470/11 prevê os requisitos para contribuição na alíquota de 5% do salário mínimo: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de contribuição.(Redação dada pela Lei 9.876, de 1999). (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei 12.470, de 2011) Desta forma, a fim de que sejam contabilizadas as contribuições como contribuinte individual, deverá a parte autora apresentar, no prazo de DEZ dias 1 - a inscrição na qualidade de microempreendedor individual ou alvará de localização; 2 - as declarações tributárias que a autora teve que entregar ao tempo dos recolhimentos efetuados na forma da Lei Complementar 123/2006, em especial a Declaração Anual Simplificada à Receita Federal, ou ainda, notas fiscais emitidas. Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta (30) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos.

25/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 101

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510032575

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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