Cumprimento de sentença 5056112-94.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5056112-94.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5056112-94.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MIRELLA DE OLIVEIRA MANHAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: NAYLA DE OLIVEIRA AMORIM (Pais) ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Verifica-se que o nome da parte autora foi lançado incorretamente desde a distribuição do feito, equívoco identificado apenas após a realização do depósito dos valores atrasados. Considerando que a expedição de alvará com o nome correto da parte autora geraria incompatibilidade com o depósito realizado em nome diverso — o que pode ensejar a recusa da instituição bancária em efetuar o pagamento —, impõe-se o cancelamento do depósito, com a consequente expedição de novo Requisitório de Pequeno Valor (RPV), já com a devida correção da identificação da parte beneficiária. Logo, expeça-se ofício ao Gerente do Banco Depositário, por meio do modelo contido no eproc “Ofício - ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038 - Ao Banco Depositário” para que seja efetuado o CANCELAMENTO/DEVOLUÇÃO da Conta Depósito: 136270278, CEF Agência: 4021, beneficiária MIRELLA DE OLIVEIRA AMORIM - CPF: 213.140.227-92, contida no evento 141, DEMTRANSF1, devendo ser devolvido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor integral depositado na conta referida, acrescido da remuneração do período, ou o saldo nela existente, por meio do recolhimento de uma Guia de Recolhimento da União - GRU com os seguintes elementos: - Nome da Unidade Favorecida: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Código de Recolhimento: 98.814-6 - Número de Referência: preenchido com o processo no TRF (precatório ou RPV) - Ug/Gestão: 090048/00001 Após o envio do ofício ao Gerente do Banco Depositário, deverá a Secretaria comunicar o envio do expediente ao Tribunal, conforme art. 16 da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. Dê-se ciência às partes e ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, cadastre-se a requisição de pequeno valor, tão somente no montante atinente aos atrasados para a parte autora, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para transmissão. Com o depósito realizado, expeça-se o alvará de levantamento em nome da genitora, e conceda vista à beneficiária para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

25/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221 e 222

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(22)