Procedimento Comum Cível 5061187-75.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5061187-75.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061187-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NILZA MALTA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDERSON LIMA RIBEIRO (OAB RJ187640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se na origem de ação ajuizada perante a Justiça Estadual por NILZA MALTA DA SILVA em face de VILLA REAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA com a recente inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, razão pela qual os autos foram remetidos a esta Justiça Federal. Pleiteia a Autora a procedência da ação de obrigação de fazer para determinar que os Réus que procedam a baixa da hipoteca do imóvel de matrícula 358.343 da escritura definitiva de compra e venda e do seu registro junto ao 9º RGI, bem como adjudicação compulsória do imóvel. Há ainda, pedido de danos morais no valor de R$15.000,00. Decisão em evento 1, ANEXO5, fls. 5 deferindo o pagamento de custas ao final e determinando a citação dos réus. Contestação das Rés em evento 1, ANEXO5, fls, 23-62. Documentos em fls 63-226. Réplica em evento 1, ANEXO5, fls. 237-241. Comprovante pela Autora do pagamento das custas iniciais em evento 1, ANEXO5, fls. 278-279. Proferida sentença conforme Evento 1, ANEXO5, fls. 402-407 julgando procedentes os pedidos nos seguintes termos: Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos e: ( 1) condeno as rés ao cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto do contrato firmado pelas partes, para o que lhes concedo o prazo de trinta (30) dias, fixada multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a ser atualizada monetariamente a partir da presente data, facultando à autora, em caso de descumprimento, e sem prejuízo da multa suso fixada, requerer a expedição de ofício ao RGI, com posterior cobrança, neste mesmo processo, das despesas realizadas com a diligência de cancelamento; ( 2) condeno as rés à lavratura da escritura definitiva, no prazo de trinta (30) dias, após o cancelamento da hipoteca, bem como o seu registro, a ser feito na mesma data, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), corrigida a partir da presente data, facultado à autora, em caso de descumprimento, requerer a expedição de carta de adjudicação; ( 3) condeno Spe Residencial Villa Real Ltda. e Olympia Empreendimentos E Participações Ltda, solidariamente, ao pagamento, em favor de Nilza Malta da Silva, da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), monetariamente corrigida a partir da data da propositura e acrescida de juros legais, incidentes estes a partir da citação. Custas e honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração pelas Rés em Evento 1, ANEXO5, fls. 428-440. Negado provimento aos embargos em evento 1, ANEXO5, fls. 443. Interposta apelação em evento 1, ANEXO5, fls. 457. Contrarrazões em evento 492-498. O TJRJ deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da SPE Villa Real Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ 15.116.238/0001-54, e, em consequência, declarar extinto o feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. E, anulo a sentença para determinar a citação do credor hipotecário como litisconsorte passivo necessário, prejudicados os demais fundamentos do apelo. Cumprimento de sentença em evento 1, ANEXO5, fls. 532-534. Contestação da CEF em evento 1, ANEXO5, fls. 558-571. Documentos em Evento 1, ANEXO7. Petição da antiga patrona das Rés em evento 1, ANEXO5, fls. 554-555 requerendo a divisão do percentual de honorários. Nova petição do patrono Eduardo Gomes Rubino em evento 1, ANEXO7, fls. 51, requerendo a intimação da Autora para pagamento dos honorários sucumbenciais. Decisão determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal em Evento 1, DEC8. É o relatório. Decido. Do saneamento da inicial Verifico que o valor atribuído à causa é R$20.000,00. No entanto, nos termos do art. 291, §3º o valor deve corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso concreto, deve corresponder ao valor do imóvel. Altere-se o valor da causa para R$ 217.284,00, conforme Evento 1, ANEXO5, fls. 102. Da divisão dos honorários de sucumbência Em fls. 554-555 a antiga patrona das Rés, Dra. Melissa Areal Pires originalmente demandadas requer que os honorários de sucumbência devidos pela Autora sejam divididos entre ela e o atual patrono exclusivo destas. Compulsando os autos, verifico que a advogada foi constituída em evento 1, ANEXO, fls. 64, tendo atuado no feito durante a contestação e fase instrutória, fazendo jus ao recebimento de honorários sucumbenciais fixados em acórdão (10% sobre o valor causa). Primeiramente, esclareço que o valor da causa a ser utilizado como parâmetro é o originalmente fixado (R$20.000,00), uma vez que não é possível ao Juiz alterar o valor da causa em fase de cumprimento de sentença (STJ - AgInt no AREsp: 2418303/GO, Relator.: Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 12/03/2024, 4ª Turma, DJe 18/03/2024), tendo o título executivo judicial transitado em julgado para as antigas Rés considerando o valor atribuído na inicial. Considerando o trabalho empenhado pela antiga patrona das antigas Rés VILLA REAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e OLYMPIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, verifico que o Eg. TJRJ reconheceu a legitimidade da Ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tese aventada desde a contestação subscrita pela ex-patrona. No entanto, verifico que a sentença inicialmente julgou procedente os pedidos, que foram revertidos em sede de apelação subscrita tão somente pelo atual patrono, Dr. Eduardo Gambino. É certo que o processo judicial é uma sequência de atos, que se relacionam entre si, devendo ser considerado o trabalho desempenhando pela ex-patrona até determinado momento processual. Por outro lado, essa repartição não poderá ser equânime, considerando que o resultado foi revertido pelo atual patrono das antigas Rés, em sede de apelação. Diante do exposto, em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a distribuição dos honorários de sucumbência em 25% em favor da Dra. Melissa Areal Pires (OAB/RJ 167.224) e 75% em favor do atual patrono Dr. Eduardo Gomes Rubino (OAB/RJ 218.183). Diante do exposto: (i) Cadastre-se como patrono da parte Autora o advogado Anderson Lima Ribeiro, OAB/RJ nº 187.640 (Evento 1, PROC3); (ii) Considerando que o patrono das antigas Rés não possui cadastro no e-proc, intime-se pessoalmente o advogado Eduardo Gomes Rubino, OAB/RJ 213.183 no endereço indicado em Evento 1, ANEXO5, fls. 298 para promover o cadastro no e-proc para fins de sua inclusão no sistema para recebimento de intimações eletrônicas; (iii) Intime-se pessoalmente a advogada Melissa Areal Pires (OAB/RJ 167.224), no endereço indicado em Evento 1, ANEXO5, fls.64 para ciência. (iv) Com o cadastro de seu patrono, intime-se a Autora para, em 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das custas processuais na razão de 0,5% (meio por cento) do valor da causa, nos termos do art. 290 do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Cumprido, voltem voltem os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 08/10/2025 Número de referência: 1393639

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 65

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 69

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(78)