Procedimento Comum Cível 5006289-61.2025.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006289-61.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006289-61.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MARIA DOS SANTOS COSTA BOTAO ADVOGADO(A): MAICON LAZIER REICHEL (OAB SC035919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DOS SANTOS COSTA BOTAO, por meio da qual objetiva a anulação de débitos efetivados em seu benefício previdenciário, bem como ressarcimento de danos materiais experimentados e reparação por danos morais sofridos. Inicial e documentos anexados ao Evento 1. É o relatório. DECIDO. Compulsando a petição inicial do Evento 01, constato que a parte autora deu à causa o valor de e R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), sendo R$ 748,26 (setecentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) correspondente aos valores supostamente descontados, em dobro, e R$ 91.251,74 (noventa e um mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), a título de danos morais. Verifico, contudo, que a parte autora estipulou o valor da causa com base em pedido de danos morais cujos valores são manifestamente excessivos e, portanto, inadequados à situação fática apresentada, o que, objetivamente, afirma esse Juízo com base nas as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375, do CPC). Não se ignora sobremaneira o elemento subjetivo de que se reveste o dano extrapatrimonial. Apenas entende-se imperativo o atuar judicial quando verificado, com base em critérios objetivos, que o “arbitramento” feito pela parte autora em muito se distancia da realidade das condenações verificadas nos julgamentos proferidos nos tribunais pátrios, em casos análogos. Os valores arbitrados a título de danos morais decorrentes de descontos em conta concorrente por contrato não reconhecido ou de benefícios previdenciários são, em regra, e quando concedidos, bastante inferiores ao estimado pela Autora na petição inicial. Nesse sentido, colaciono alguns exemplos de julgados alinhados a este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de argumentos não relacionados ao contexto fático da demanda. 2. A cobrança abusiva de dívida e os descontos não autorizados contratualmente em conta corrente geram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 3. A cobrança abusiva de dívida e os descontos não autorizados contratualmente em conta corrente ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a dignidade do correntista assalariado. 4. O valor de R$ 6.000,00 é razoável e proporcional para indenizar o dano perpetrado. Precedentes desta Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 05202360520178050001, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cuida-se de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor por força do art. 22. Cinge-se a controvérsia em debate nos autos quanto a legalidade ou não dos descontos efetuados na conta corrente do autor a título de "Recuperação de Crédito em Atraso". No caso em debate, defende o recorrente a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do apelado, aduzindo que estes ocorreram em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de empréstimo pessoal contratado pelo autor. Defende, ainda, o apelante que a prática está prevista no contrato firmado entre as partes. Não obstante, da análise dos autos observa-se que nenhum documento foi colacionado pelo Banco de modo a respaldar suas alegações quanto a legitimidade de sua conduta. Destarte, evidenciada a ilegalidade nos descontos realizados diretamente na conta corrente do apelado, deve haver a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pela autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, diante da ausência da configuração de engano justificável. Configurada a falha na prestação do serviço, não merece reparo a sentença guerreada. Condenação por dano moral fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Recurso do réu ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00320904920178190038, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 01/02/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. SÚMULA 479 STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária, que julga procedente o pedido para determinar a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício da demandante, na forma simples, o pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 9.370,00, e o cancelamento do contrato de abertura de conta poupança. 2. A questão devolvida ao Tribunal, no âmbito deste recurso, diz respeito à majoração do valor fixado a título de danos morais e a devolução em dobro dos valores indevidamente retirados de sua conta corrente. (...) 5. A fixação da indenização por danos morais deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. Na aplicação do método bifásico (STJ, 3a Turma, RESP 1152541, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.9.2011), verifica-se que, em casos semelhantes, arbitramento de valores até R$ 15.000,00 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0155644-27.2015.4.02.5105, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.11.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0114730- 64.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 9.11.2016. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, como a demora na solução do problema e os descontos mensais nos proventos do demandante, no valor de R$ 2.368,85, quantia evidentemente significativa, a quantia arbitrada pelo juízo a quo deve ser majorada para R$ 15.000,00, eis que tal valor 1 efetivamente concilia a pretensão compensatória com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, e observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, adequação, sem violar o art. 944, do CC. (...). (TRF-2 - AC: 00309679720164025101 RJ 0030967-97.2016.4.02.5101, Relator: RICARDO PERLINGEIRO, Data de Julgamento: 18/09/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA) Lembro também que, desde 2001, a Justiça Federal conta com os Juizados Especiais Federais, criados pela Lei nº 10.259, os quais possuem a competência de processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (artigo 3º, caput). O §3º do mesmo artigo esclarece: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, o legislador optou por exclusão de qualquer outro órgão jurisdicional, que não seja Juizado Especial Federal, para processar e julgar as causas de sua competência, cabendo ao juízo zelar pela observância de tal regra. Vale frisar que, em princípio, o valor do dano moral é estimado pelo autor, contudo, quando há evidente propósito de burlar a regra de distribuição de competência, cabe ao juiz alterá-lo de ofício, devendo indicar valor razoável. Ainda mais se, ao mesmo tempo, requerer a gratuidade de justiça para não arcar com as custas e demais despesas processuais. O entendimento é de que se a parte autora pede quantias elevadas a título de compensação por danos morais mas, ao mesmo tempo, requer a gratuidade de justiça para não arcar com as custas e demais despesas processuais, passa a impressão de que está se utilizando do Poder Judiciário para tentar a sorte, pois, não sendo procedentes seus pedidos, não arcará com quaisquer ônus. (STJ. REsp 784.986, Relatora Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 01.02.2006, e REsp 819.116, Relatora Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 04.09.2006). Saliento ainda que não se pode admitir majoração proposital da quantia indenizatória, com a consequente burla às regras de distribuição de competência. Por óbvio, a estimativa de ressarcimento por danos morais não pode servir de estratégia para excluir a competência dos Juizados Especiais Federais. Portanto, de acordo com o entendimento supracitado, já firmado no Superior Tribunal de Justiça, verifico que a indenização pretendida remotamente ultrapassará o limite de 60 (quarenta) salários mínimos. Por fim, consigno que, ao contrário do que alegou a parte autora em sua peça inicial, é pacífico na jurisprudência pátria que a competência do Juizado Especial Federal se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação de que empresa privada não possa figurar em litisconsórcio, no polo passivo da lide, pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259 /01. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. LEI N. 10.259/01 1. No que diz com a complexidade da causa - utilizada, pela Constituição Federal, para limitar, em matéria cível, a competência dos juizados especiais (art. 98, inc. I c/c § 1º) -, há que se entender que o critério adotado pelo legislador ordinário, para fixar os contornos da expressão, de conteúdo indeterminado, foi o valor da demanda, com as exceções do já referido art. 3º da Lei n. 10.259/01. 2. O Colendo STJ também já firmou entendimento segundo o qual a competência do Juizado Especial Federal se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação de que empresa privada não possa figurar em litisconsórcio, no polo passivo da lide, pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01. (TRF-4 - AG: 50444176620214040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Turma) Isto posto, considerando o princípio do juiz natural, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, bem como o artigo 10 do novo Código de Processo Civil, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do quantum pretendido a título de danos morais, devendo requerer, se assim entender a retificação do cadastro para competência dos Juizados Especiais Federais. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses), em nome próprio, tal como conta de luz, água, gás ou telefone; caso inexistente comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, o qual deverá estar acompanhado de declaração atestando que a parte autora reside com o declarante (e cópia do documento pessoal do declarante), assinada pelo titular do documento, sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade. Alternativamente, poderá a parte apresentar, ainda, declaração de residência firmada pelo próprio interessado ou seu representante legal, sujeitando-se o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, nos termos da Lei nº 7.115/83; regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento atualizado de mandato assinado física ou digitalmente pela parte autora com outorga de poderes ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial; anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma. anexar declaração de hipossuficiência econômica atualizada. Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intime-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

Expedida certificada a intimação eletrônica - Regularizar representação processual

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

Indeferida a petição inicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

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