Execução Fiscal 0000379-09.2013.4.02.5103 - TRF2

Execução Fiscal 0000379-09.2013.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000379-09.2013.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LASTRA MINERACAO LTDA ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO JOSE PIMENTEL PEREIRA ADVOGADO(A): IAN CARVALHO RADUSEWSKI (OAB RJ201995) ADVOGADO(A): JAMIL ALVES DA SILVA (OAB RJ041448) ADVOGADO(A): ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (OAB RJ061937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal deflagrada em 2013 pelo DNPM em face de LASTRA MINERACAO LTDA, com posterior redirecionamento do feito em face do sócio administrador JOÃO JOSE PIMENTEL PEREIRA (evento 76.1), em razão do débito relativo à inscrição em dívida ativa n. 090743842012. O executado JOÃO JOSE PIMENTEL PEREIRA foi citado em 03/2023 (evento 82.1). Em 11/2024 foi noticiado o falecimento do executado JOÃO JOSE PIMENTEL PEREIRA (evento 192.2). Em 02/2025 houve ordem de suspensão do feito, com a concessão do prazo de 90 dias, para que o exequente regularizasse o polo passivo (evento 195.1). Todavia, decorrido o prazo de suspensão e dada vista ao exequente, este quedou-se inerte (evento 205). É o relatório do necessário. Passo a decidir. A sucessão do espólio é admitida nos casos de existência de herança a ser transmitida a seus sucessores, cuja representação se dá através do inventariante e, na sua ausência, pelo administrador provisório. A parte exequente não regularizou a representação processual, não indicando nem mesmo a existência de inventário. É de se destacar, desde logo, a ilegitimidade passiva dos herdeiros, pois, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do CC/2002, a responsabilidade pela dívida do falecido é limitada à força da respectiva herança. Neste sentido, o E. TRF da 2ª Região decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU PARTILHA, OU DA EXISTÊNCIA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se o presente recurso em analisar se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de citação dos filhos da executada, já falecida, para integrarem o polo passivo da presente demanda. 2. De acordo com o artigo 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso em comento, consta a informação de que a executada faleceu no dia 26.08.2019, tendo sido colacionada a sua certidão de óbito. 3. Compete ao exequente o ônus de diligenciar para a regularização processual do polo passivo, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade do seu desenvolvimento. 4. Recai sobre o credor o ônus de efetuar diligências em torno da morte do executado, bem como acerca de eventual abertura de inventário, perante o órgão judicial competente, pois o exequente é o maior interessado na busca de bens do devedor e, consequentemente, na satisfação do seu crédito. 5. In casu, não logrou êxito o INSS em demonstrar esforços efetivamente empreendidos e diligências realizadas no sentido de refutar a afirmação de inexistência de bens, através da obtenção de informações acerca da existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução. tampouco providenciou a abertura do inventário, com base no art. 616, vi e viii do CPC, a fim de regularizar a representação do espólio. 6. Ainda que se revele possível a citação do espólio na pessoa do administrador provisório enquanto não iniciado o inventário, o fato é que o agravante não apresentou qualquer documento nos autos indicando a existência de bens remanescentes da devedora falecida, que viessem a possibilitar a abertura de um processo sucessório. 7. Inexistindo herança a ser transmitida aos sucessores, restaria descaracterizada a própria figura do espólio, não sendo viável a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. 8. Recurso desprovido.(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5006781-57.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 1.9.2020)" Assim, tendo em vista que foi noticiado nos autos o óbito do executado e que, após a o deferimento da suspensão do processo, o exequente não localizou inventário, é forçoso reconhecer a falta de pressuposto processual a viabilizar o prosseguimento da execução. Isto posto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL com fulcro nos arts. 110, 313, § 2º, I c/c art. 485, X, do CPC, no que diz respeito ao executado JOÃO JOSE PIMENTEL PEREIRA. Com o decurso in albis do prazo recursal, exclua-se JOÃO JOSE PIMENTEL PEREIRA do polo passivo.

25/06/2025, 00:00

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Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 265

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 265

Expedição de mandado - RJANGSECMA

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(35)