Agravo de Instrumento 5007678-12.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5007678-12.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5007678-12.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0074619-34.1997.4.02.5101/RJ AGRAVADO: HELIO RODRIGUES VASQUES ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: MARGARIDA PANCOTE LACERDA ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) AGRAVADO: MARIA JOSE BERTALIA MORAES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA PASCHE (OAB RJ127934) AGRAVADO: LUCIA DOS REIS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) AGRAVADO: ORESTES DUTRA GOULART ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES ADVOGADO(A): ELISANDRA PEREIRA CAMPELO (OAB RJ224347) ADVOGADO(A): RODRIGO PINHO DA CONCEICAO (OAB RJ220950) AGRAVADO: CAMILA FELIX DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: GABRIEL LOPES ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: ADRIANO LIOMAR DE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: ALCEBIADES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: LILIAN RODRIGUES MORAES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA PASCHE (OAB RJ127934) AGRAVADO: RODRIGO FARIAS DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: UBIRATAN DE ABREU MORAES JUNIOR ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA PASCHE (OAB RJ127934) AGRAVADO: LEILA MORAES SIGNORELLI ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA PASCHE (OAB RJ127934) AGRAVADO: EDMUNDO MACEDO DE ARAUJO ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: ANDERSON LIOMAR DE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: WALLACE JORGE COSTA ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: MARIA ALESSANDRA DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: ALDARA MARIA COSTA DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) AGRAVADO: WAGNER RODRIGUES MORAES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) ADVOGADO(A): FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA (OAB RJ071374) ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA PASCHE (OAB RJ127934) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de RODRIGO FARIAS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA SILVA, ALDARA MARIA COSTA DE ASSIS DA SILVA, MARIA ALESSANDRA DUTRA DA SILVA, WALLACE JORGE COSTA ASSIS DA SILVA, ANDERSON LIOMAR DE MOURA DA SILVA, EDMUNDO MACEDO DE ARAUJO, LEILA MORAES SIGNORELLI, UBIRATAN DE ABREU MORAES JUNIOR, HELIO RODRIGUES VASQUES, LILIAN RODRIGUES MORAES, ALCEBIADES DO NASCIMENTO, ADRIANO LIOMAR DE MOURA DA SILVA, GABRIEL LOPES, CAMILA FELIX DA SILVA MONTEIRO, MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES, ORESTES DUTRA GOULART, LUCIA DOS REIS RODRIGUES DA SILVA, MARIA JOSE BERTALIA MORAES e MARGARIDA PANCOTE LACERDA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 543): "I. Sentença que acolheu os pedidos para: i. condenar os réus a incorporar aos proventos dos autores o percentual de 28,86%, com efeitos a partir de 01/01/1993; ii. condenar os réus a pagar os atrasados daí decorrentes, respeitado o quinquênio prescricional, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, estes incidentes a partir da citação; iii. condenou os réus ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% do total da condenação (evento 327, fls. 11-13). Decisão do E. TRF da 2ª Região que deu parcial provimento às apelações dos réus e a remessa necessária para determinar a compensação dos valores pagos na via administrativa e afastar a incorporação aos vencimentos (evento 327, fls. 44-45 e 54-58). Certificado o trânsito em julgado, em 18/02/2003 (evento 327, fl. 61). Determinada a intimação das partes do retorno dos autos (evento 327, fl. 62). Os exequentes requereram a intimação do executado para fornecer as informações financeiras (evento 327, fls. 64-65). O executado juntou documentos (evento 327, fls. 69-206; eventos 328 a 330; evento 331, fls. 6-190; evento 332, fl. 1-105, 127-141 e 178-189; evento 333, fls. 1-3 e 9-26; evento 334, fls. 1-14). Os sucessores de GILBERTO FELIX DA SILVA requereram a habilitação nos autos em sucessão processual a este (evento 333, fls. 32-55; evento 334, fls. 18-19). Os sucessores de UBIRATAN DE ABREU MORAES requereram a habilitação nos autos em sucessão processual a este (evento 333, fls. 58-108). A UNIÃO concordou com a habilitação dos sucessores de GILBERTO FELIXA DA SILVA (evento 333, fls. 111-113). A UNIÃO se opôs a habilitação dos sucessores de GILBERTO FELIX DA SILVA e juntou documentos (evento 334, fls. 23-35; evento 335, fls. 1-35). JAIME JULIO DAS NEVES, EDMUNDO MACEDO DE ARAUJO, ANTONIO DE PAULA LACERDA, IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA, GILBERTO FELIX DA SILVA, ORESTES DUTRA GOULART, GABRIEL LOPES, UBIRATAN DE ABREU MORAES e ALCEBIADES DO NASCIMENTO requereram o cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia (evento 335, fls. 41-75). Determinada a citação da UNIÃO, na forma do art. 730 do CPC/1973 (evento 335, fl. 76). Informada a interposição dos Embargos à Execução nº 0000923-03.2013.4.02.5101 (2013.51.01.000923-5) pela UNIÃO (evento 335, fl. 79). Determinada a suspensão do presente processo até a decisão final nos Embargos à Execução nº 0000923-03.2013.4.02.5101 (evento 335, fl. 80). Os exequentes requereram a expedição dos requisitórios (evento 335, fls. 85-108). Determinado o cadastramento dos requisitórios (evento 335, fl. 112). Requisitórios em favor dos exequentes JAIME JULIO DAS NEVES, EDMUNDO MACEDO DE ARAUJO, ANTONIO DE PAULA LACERDA, IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA, GILBERTO FELIX DA SILVA, ORESTES DUTRA GOULART, GABRIEL LOPES, UBIRATAN DE ABREU MORAES e ALCEBIADES DO NASCIMENTO cadastrados, expedidos e pagos (evento 335, fls. 114-131; evento 336, fls. 14-31, 34-41 e 44). Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores de GILBERTO FELIX DA SILVA (evento 336, fl. 2). Sentença que extinguiu a execução (evento 336, fl. 45). Os sucessores de GILBERTO FELIX DA SILVA requereram a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor deste (evento 336, fls. 47-48). Deferida a expedição de alvará em favor dos sucessores de GILBERTO FELIX DA SILVA (evento 336, fl. 48). Alvarás expedidos (evento 336, fls. 54-59). Os sucessores de GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA requereram a habilitação nos autos em sucessão processual a este (evento 336, fls. 60-77). A UNIÃO concordou com a habilitação dos sucessores de GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (evento 336, fl. 81). Decisão que deferiu a habilitação dos sucessores de GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (evento 336, fl. 2). Os sucessores de GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA requereram a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor deste (evento 336, fls. 47-48). Deferida a expedição de alvará em favor dos sucessores de GILBERTO OLIVEIRA DA SILVA (evento 336, fl. 85). Determinada a baixa e arquivamento dos autos (evento 347). Certificada a baixa, em 29/08/2018 (evento 350). A sucessora de ANTONIO DE PAULA LACERDA requereu a habilitação nos autos em sucessão processual a este e a reexpedição do respectivo requisitório (evento 353). Determinada a intimação da requerente do evento 353 para regularizar o requerimento de habilitação (evento 356). Os sucessores de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA requereram a habilitação nos autos em sucessão processual a este e a reexpedição do respectivo requisitório (evento 396). Os sucessores de ANTONIO DE PAULA LACERDA requereram a habilitação nos autos em sucessão processual a este e a reexpedição do respectivo requisitório (evento 398). Determinada a suspensão do processo e a intimação da UNIÃO para se manifestar, na forma do art. 690 do CPC, bem como a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para fornecer extrato da conta nº 3900127298589 em que foi depositado o requisitório nº PRC20155517, bem como, informe o favorecido em caso de levantamento/resgate (evento 399). A UNIÃO se opôs a habilitação e alegou a prescrição da pretensão de reexpedição dos requisitórios (evento 440). A sucessora de JAIME JULIO DAS NEVES requereu a habilitação nos autos em sucessão processual a este e a reexpedição do respectivo requisitório (evento 441). Expedido ofício ao BANCO DO BRASIL (evento 442). O BANCO DO BRASIL encaminhou extrato da extrato da conta nº 3900127298589 (evento 445). Os sucessores de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA requereram a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para fornecer extrato da conta na qual fora depositado o respectivo requisitório (evento 447). Determinada a intimação dos sucessores de ANTONIO DE PAULA LACERDA, de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA e de JAIME JULIO DAS NEVES para se manifestarem acerca de eventuais causas suspensivas e interruptivas da prescrição, bem como a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para que fornecesse o extrato da conta nº 2100101195077 em que foi depositado o requisitório nº rpv 2014062168 (evento 336, fls. 1065), bem como, informasse o favorecido em caso de levantamento/resgate (evento 448). O ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegou a prescrição da pretensão de reexpedição do requisitório (evento 488). Traslado da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0000923-03.2013.4.02.5101 que: i. declarou como devido aos embargados o montante de R$ 289.446,10; ii. condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor executado e o reconhecido como devido, em favor do CCHA (evento 489). Traslado do acórdão do E. TRF da 2ª Região nos Embargos à Execução nº 0000923-03.2013.4.02.5101 que reformou a sentença e declarou a prescrição da pretensão de cumprimento, bem como condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 5.000,00 (evento 490). Traslado de decisão do E. STJ, transitado em julgado em 09/06/2023, que deu provimento ao recurso especial, interposto nos Embargos à Execução nº 0000923-03.2013.4.02.5101 pelos embargados, para afastar afastar a prescrição da pretensão executória (evento 490, despacho/decisão 9). Manifestação dos sucessores de ANTONIO DE PAULA LACERDA e de JAIME JULIO DAS NEVES (evento 491). Expedido ofício ao BANCO DO BRASIL (evento 442). Determinada a intimação das partes para ciência dos eventos 489 e 490 (evento 497). O BANCO DO BRASIL encaminhou extrato da extrato da conta nº 2100101195077 (evento 537). Manifestação da UNIÃO (evento 540). Manifestação dos sucessores de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA (evento 542). É o necessário. Decido. II. De início, observa-se que o autor originário HELIO RODRIGUES VASQUES faleceu em 28/06/1996 (v. evento 327, fl. 69), antes mesmo da propositura da ação em 10/09/1997 (v. evento 326, fl. 9), razão pela qual o título executivo judicial transitado em julgado sequer chegou a se constituir em relação a ele. Verifica-se, ademais, que em relação aos demais autores originários, já foram expedidos e depositados requisitórios dos valores incontroversos, os quais correspondem ao mesmo valor reconhecido como devido aos embargados nos Embargos à Execução nº 0000923-03.2013.4.02.5101. Portanto, não há mais nenhum valor a ser executado, estando pendente apenas a apreciação dos requerimentos de habilitação e reexpedição dos requisitórios. Da habilitação dos sucessores de ANTONIO DE PAULA LACERDA Os documentos juntados aos autos comprovam o falecimento de ANTONIO DE PAULA LACERDA, em 08/12/2001, na condição de casado com MARGARIDA PANCOTE LACERDA, bem como que ROBERTO LACERDA, PAULO PANCOTE LACERDA (falecido) e SIMONE LACERDA DE ALMEIDA são filhos de ambos (v. eventos 353 e 398). Além disso, GILSA FERNANDES PANCOTE LACERDA, CARLOS MARCIO FERNANDES PANCOTE LACERDA e INGRID FERNANDES PANCOTE LACERDA são sucessores de PAULO PANCOTE LACERDA (falecido). Observa-se, ainda, que MARGARIDA PANCOTE LACERDA é a única pensionista habilitada na pensão por morte instituída pelo de cujus, (v. evento 353, outros 4, fls. 7-8). O E. TRF da 2ª Região já se manifestou, entendendo que, nos termos da Lei nº 6.858/1980 e de seu regulamento, Decreto nº 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEI 6858/80. 1. "Nos termos da Lei 6.858/80 e de seu regulamento, Decreto 85.845/81, valores devidos em razão de cargo ou emprego público, não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos a seus dependentes habilitados na previdência ou, na falta destes, aos herdeiros legais, independente de inventário ou arrolamento (art. 1037, CPC)". 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00077425920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.122015). ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de habilitação, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada pelo seu falecido esposo em face da União, ora em fase de cumprimento de sentença, determinando a comprovação da abertura de inventário e a habilitação do espólio. 2. Segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos, “em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” 3. O CPC/15 também enuncia que independe de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no6.858/80 (art. 666). 4. Assim, considerando que a agravante é habilitada junto ao Comando da Aeronáutica para fins de recebimento de pensão civil decorrente do óbito de ex-servidor público federal, verifica-se que o pagamento dos valores devidos pela União a título de diferença de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), independe de abertura de inventário e habilitação do espólio. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF2; 0004173-16.2016.02.0000; 7a TESP, Rel. Juiz. Fed. Conv. EDNA CARVALHO KLEEMANN, 21/06/2017)... [grifou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO - HERDEIROS NECESSÁRIOS - REGRA GERAL, ARTIGOS 330 E 666 DO NCPC, E ARTIGO 1.845 DO CC - LEI ESPECIAL - LEI Nº 6.858/80 I - Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando cassar a decisão que deferiu a habilitação do filho do servidor falecido. II - O Código de Processo Civil, norma de operatividade exclusiva no âmbito de processo judicial, não ostenta densidade normativa bastante e suficiente para, só por si, promover a regulação de situações ou relações tipicamente subsumidas a regulação por normas de direito material (ou substancial). No plano normativo de regulação definidora da titularidade de direitos, deveres e obrigações, bem assim dos limites das transmissibilidades juridicamente possíveis, o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), lei ordinária nacional, ostenta natureza de norma geral a esse respeito. III - Os dispositivos de direito processual que regulam a sucessão do de cujus, em processo em que figurou como parte, sofrem os influxos normativos dos preceitos que definem quem e em que medida titula-se direitos materiais por sucessão mortis causa. Assim, o art. 313 do NCPC veicula regramento geral no que tange à sucessão processual. O Código Civil em vigor indica figurarem como sucessores civis de pessoa natural que venha a falecer, as pessoas indicadas no art. 1.845, daquele Diploma normativo. IV - Em paralelo ao complexo normativo geral estabelecido pelo Código Civil e operando em graus relativos de especialidade em relação às abrangentes disposições daquele Codex, diversas outras leis ordinárias (nacionais) disciplinam aspectos específicos de situações e relações jurídicas de direito material especializadas, e estabelecem normas, sistemicamente coerentes e válidas, também definidoras de direitos, deveres e obrigações, bem assim, ainda, dos respectivos limites de suas lícitas transmissões. V- A Lei n.º 6.858, de 24.11.1980, bem como seu regulamentador Decreto n.º 85.845, de 26.03.1981, em razão da evidente especialidade que encerram, também excepcionam pontualmente o regime geral de sucessão estabelecido no Código Civil, privilegiando expressamente, de regra, a posição jurídica detida pelo dependente previdenciário (lato sensu) habilitado à percepção de pensão por morte do segurado e ao outorgar-lhe, ainda, nas condições legalmente delineadas, o direito de recebimento/levantamento dos valores descritos naquele diploma normativo, sendo bem certo, ademais, que os preceitos normativos em comento também não encerram ou impõem qualquer distinção quanto à sede, administrativa ou judicial, em que devem ser pagos os valores em referência. Frise-se que, ao dispensar a lei o inventário ou arrolamento, o pagamento será promovido ao dependente habilitado à percepção de pensão por morte, mediante simples habilitação nos 1 autos para integrar a relação processual na qualidade de sucessor do de cujus, com ulterior expedição de alvará judicial pelo próprio Juízo em que tiver curso a ação em que reconhecido o crédito. VI - Acrescente-se que, a partir da edição da Lei nº 7.019, de 31.08.1982, foi atribuída nova redação ao art. 1.037 do CPC/1973 (art. 666 do NCPC), passando a veicular dispositivo expresso reiterando - ainda que de modo juridicamente despiciendo - a normatividade ínsita aos preceitos da Lei n.º 6.858, de 24.11.1980 ("Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980."). VII - Agravo não provido. (TRF2; 0009877-10.2016.4.02.0000; Vice-Presidência, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Data da decisão: 25/05/2018; Data de Disponibilização: 29/05/2018). O CPC também enuncia, em seu art. 666, que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Trata-se do instituto da sucessão irregular, de que são exemplo também o art. 112 da Lei nº 8.213/91, norma legal especial, que excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil. Ademais, a legislação civil salvaguarda eventual direito que os demais interessados na herança possam ter, sendo que o exercício da eventual pretensão deve ser buscado pelas vias adequadas no Juízo estadual. Diante disso, apenas MARGARIDA PANCOTE LACERDA deve ser habilitada nos autos, pois é a única habilitada à pensão por morte instituída por ANTONIO DE PAULA LACERDA. Assim, cumpre indeferir os requerimentos de habilitação de ROBERTO LACERDA, de SIMONE LACERDA DE ALMEIDA, de GILSA FERNANDES PANCOTE LACERDA, de CARLOS MARCIO FERNANDES PANCOTE LACERDA e de INGRID FERNANDES PANCOTE LACERDA e deferir apenas a habilitação de MARGARIDA PANCOTE LACERDA. Da habilitação dos sucessores de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA Os documentos juntados aos autos comprovam o falecimento de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA, em 16/06/2001, na condição de casado com DALVA RODRIGUES DE MOURA (v. evento 396, certidão de óbito 2). Porém, não foi requerida a habilitação de DALVA RODRIGUES DE MOURA sem nenhuma menção aos motivos nos requerimentos dos eventos 396, 447 e 542 e nem foi juntada eventual certidão de óbito respectiva. Da habilitação dos sucessores de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA Os documentos juntados aos autos comprovam o falecimento de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA, em 18/11/2008, na condição de casado com MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES (v. evento 441, certidão de óbito 3). Observa-se, ainda, que MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES é pensionista habilitada, na cota 1/2, na pensão por morte instituída pelo de cujus (v. evento 353, outros 4, fls. 7-8). Não foi esclarecido que seria a outra pessoa beneficiária da pensão instituída pelo falecido e nem os motivos pelos quais não foi requerida a respectiva habilitação. Da prescrição da pretensão de reexpedição dos requisitórios O requisitório nº PRC20155517 foi expedido em favor de ANTONIO DE PAULA LACERDA, tendo o depósito ocorrido em 24/11/2015 (v. evento 353, outros 2; evento 445). Além disso, os valores depositados retornaram aos cofres do Tesouro Nacional pela incidência da Lei nº 13.463/2017, não constando nos autos que o beneficiário tenha sido notificado do referido cancelamento. O caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 foram declarados inconstitucionais, em 2022, nos seguintes termos: É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos. [STF. Plenário. ADI 5755/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29 e 30/6/2022 (Info 1061)]. Trânsito em julgado em 31/08/2023. Salienta-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 2º, caput e § 1º, da lei 13.463/2017, somente produz efeitos a partir de 6/7/2022, data da publicação da ata de julgamento do meritório do ADI 5755/DF. Contudo, faz-se necessário ressaltar que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.944.707, em 25/10/2023, delimitou o termo inicial para contagem do prazo prescricional: Tema repetitivo nº 1.141 STJ: Tese Firmada: "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." Conforme o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição do direito de pleitear a expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, prescreve em 05 (cinco) anos, e tem como termo inicial a notificação do credor do cancelamento, feita pelo juízo da execução, após ser comunicado do fato pelo Presidente do Tribunal respectivo, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017. Portanto, não restou configurada a prescrição da pretensão executória. Do destaque dos honorários contratuais Por fim, a jurisprudência do E. STJ que reconhece ao contrato de honorários advocatícios força executiva, independente de assinatura de testemunhas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atendeu aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça para aferir a executividade do título judicial em análise demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.049.334/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) [grifou-se]. Assim, cumpre deferir o destaque da verba honorária contratual. Das questões pendentes Verifica-se que não foi solicitado o extrato da conta nº 3900127298580 na qual fora depositado o requisitório nº PRC20155508 referente a JAIME JULIO DAS NEVES (v. evento 441, outros 7), bem como está pendente de apreciação o requerimento de habilitação dos sucessores de UBIRATAN DE ABREU MORAES (evento 333, fls. 58-108). Ocorre que o requisitório nº RPV2014062197 foi depositado, em 31/07/2014, na conta nº 2100101195097 (v. evento 336, fl. 40), de modo que eventual análise do requerimento de habilitação passa pela verificação do estado da referida conta de depósito. III. Ante o exposto: 1) DECLARO a inexistência de título executivo judicial em favor de HELIO RODRIGUES VASQUES nos presentes autos. 2) DEFIRO a habilitação de MARGARIDA PANCOTE LACERDA (CPF - evento 353, outros 4, fl. 4) em sucessão processual a ANTONIO DE PAULA LACERDA. 2.1) RETIFIQUE-SE a autuação para incluir a sucessora habilitada. 3) INDEFIRO o requerimento de habilitação apresentado por ROBERTO LACERDA, SIMONE LACERDA DE ALMEIDA, GILSA FERNANDES PANCOTE LACERDA, CARLOS MARCIO FERNANDES PANCOTE LACERDA e INGRID FERNANDES PANCOTE LACERDA. 4) CADASTRE-SE os sucessores de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA (v. evento 396) como terceiros interessados. 4.1) INTIMEM-SE os sucessores de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA para que esclareçam os motivos pelos quais não foi requerida a habilitação de DALVA RODRIGUES DE MOURA, devendo, em caso de óbito desta, juntar a certidão de óbito respectiva e, caso esteja viva, informar se esta é beneficiária de pensão por morte instituída pelo falecido. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) CADASTRE-SE MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES (v. evento 396) como terceira interessada. 5.1) INTIMEM-SE MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES para que esclareça quem é a outra pessoa beneficiária da pensão instituída pelo falecido e nem os motivos pelos quais não foi requerida a respectiva habilitação. Prazo: 15 (quinze) dias. 6) REEXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório nº PRC20155517 (v. evento 353, outros 2; evento 445), nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, em favor do(a)(s) sucessor(e)(a)(s) habilitados no item 2. 7) DEFIRO o destaque de 30% a título de honorários advocatícios contratuais (v. evento 353, outros 4, fls. 11-13) dos valores a serem requisitados no item 6. 8) Atendido, DÊ-SE vista MARGARIDA PANCOTE LACERDA e a UNIÃO acerca do(s) relatório(s) de conferência. 9) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. 10) OFICIE-SE a instituição depositária dos requisitório nº PRC20155508 e nº RPV2014062197 em 31/07/2014, na conta nº 2100101195097 para que forneça extratos completos das contas nº 3900127298580 (v. evento 441, outros 7) e nº 2100101195097 (v. evento 336, fl. 40), bem como informe se os referidos valores retornaram aos cofres do Tesouro Nacional pela incidência da Lei nº 13.463/2017. Prazo: 10 (dez) dias. 11) Decorridos os prazos dos itens 4, 5 e 10, conclusos." E, em face da decisão do Evento 579, transcrita no decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos no Evento 630, nos seguintes termos da decisão do Evento 688, ora objurgada: "I. Decisão nos seguintes termos (evento 579): 1) DEFIRO a habilitação de: 1.1) LUCIA DOS REIS RODRIGUES DA SILVA (CPF - evento 396, identidade 11) em sucessão processual a IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA. 1.2) MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES (CPF - evento 441, identidade 8) em sucessão processual a JAIME JULIO DAS NEVES. 1.3) MARIA JOSÉ BERTALIA MORAES (CPF - evento 333, fl. 63), de LEILA MORAES SIGNORELLI (CPF - evento 333, fl. 68), de LILIAN RODRIGUES MORAES (CPF - evento 333, fl. 71), de WAGNER RODRIGUES MORAES (CPF - evento 333, fl. 76) e de UBIRATAN DE ABREU MORAES JUNIOR (CPF - evento 333, fl. 82) em sucessão processual a UBIRATAN DE ABREU MORAES e DETERMINO que os valores devidos a este sejam partilhados entre os sucessores observada a proporção de 3/4 para MARIA JOSÉ BERTALIA MORAES e de 1/16 para cada um dos filhos LEILA MORAES SIGNORELLI, LILIAN RODRIGUES MORAES, WAGNER RODRIGUES MORAES, UBIRATAN DE ABREU MORAES JUNIOR. 1.4) RETIFIQUE-SE a autuação para: 1.4.1) INCLUIR os sucessores habilitados nos itens precedentes no polo ativo, com os respectivos patronos; 1.4.2) EXCLUIR as sucessoras LUCIA DOS REIS RODRIGUES DA SILVA e MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES e os demais sucessores de IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA (MARCIA MORANGO DA SILVA, MONICA MORANGO DA SILVA, ISABEL RODRIGUES DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, ISAC RODRIGUES DA SILVA, JULIA RODRIGUES DA SILVA DIAS DOS SANTOS e LUCIA DOS REIS RODRIGUES DA SILVA) da condição de interessados no processo. 2) INDEFIRO o requerimento de habilitação de ISABEL RODRIGUES DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, de ISAC RODRIGUES DA SILVA, de JULIA RODRIGUES DA SILVA DIAS DOS SANTOS, de MARCIA MORANGO DA SILVA e de MONICA MORANGO DA SILVA. 3) DEFIRO o destaque de 30% a título de honorários advocatícios contratuais (v. evento 441, contrato de honorários 6) dos valores a serem requisitados em favor de MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES. 4) REEXPEÇA(M)-SE o(s) seguintes requisitório(s), nos termos da Res. CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência: 4.1) RPV20140602168 (v. evento 336, fl. 36; evento 537) em favor de LUCIA DOS REIS RODRIGUES DA SILVA. 4.2) PRC20150005508 (v. evento 441, outros 7; evento 574, resposta 3) em favor de MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES, observado o destaque deferido no item 3. 4.3) RPV20140602197 (evento 336, fl. 40; evento 574, resposta 2) em favor de MARIA JOSÉ BERTALIA MORAES (na proporção de 3/4), de LEILA MORAES SIGNORELLI (na proporção de 1/16), de LILIAN RODRIGUES MORAES (na proporção de 1/16), de WAGNER RODRIGUES MORAES (na proporção de 1/16) e de UBIRATAN DE ABREU MORAES JUNIOR (na proporção de 1/16). 5) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Res. nº 79/2012 do TRF da 2ª Região. 6) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF. 7) Após, CONCLUSOS para extinção da execução. A UNIÃO manifestou ciência (evento 625). O ESTADO DO RIO DE JANEIRO opôs embargos de declaração, aduzindo, em síntese, a existência de omissão quanto a prescrição da pretensão executória dos sucessores habilitados (evento 630). Informada a interposição do Agravo de Instrumento nº 5001787-10.2025.4.02.0000, pelos requerentes MARCIA MORANGO DA SILVA, MONICA MORANGO DA SILVA, ISABEL RODRIGUES DA SILVA MARINHO DOS SANTOS, ISAC RODRIGUES DA SILVA, JULIA RODRIGUES DA SILVA DIAS DOS SANTOS e LUCIA DOS REIS RODRIGUES DA SILVA, contra a decisão do evento 579 (evento 631). Determinada a intimação dos embargados para contrarrazões (evento 639). Traslado de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5001787-10.2025.4.02.0000 que deferiu o "efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada quanto à habilitação e expedição do 'RPV20140602168 (v. evento 336, fl. 36; evento 537) em favor de LUCIA DOS REIS RODRIGUES DA SILVA'" (evento 681). Contrarrazões aos embargos de declaração do evento 630 (evento 684). É o necessário. Decido. II. Os embargos de declaração são tempestivos. O termo inicial da prescrição não é a data do óbito da exequente e sim a data da intimação dos sucessores para se habilitarem nos autos. Isso porque sem a comprovação nos autos da efetiva ciência dos sucessores quanto a existência do processo, não há que se falar em inércia da sua parte e, consequentemente, de prescrição. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. A controvérsia cinge-se à legitimidade, ou não, dos herdeiros para executarem sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo, após a morte do substituído/impetrante.2. O Superior Tribunal de Justiça entende que "[a] morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265"" (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8.2009). 3. Na decisão agravada ficou consignado que há distinção a atrair a habilitação de herdeiros na fase de execução, conforme determinou a Corte de origem; que o direito protegido pelo Mandado de Segurança Coletivo transindividual foi garantido à categoria como um todo; que o transito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo não retirou o direito do substituído que, com seu óbito, transferiu aos seus sucessores o direito a execução pela sua natureza patrimonial e que a eficácia ultrapartes da sentença proferida no processo de Mandado de Segurança coletivo só se manifesta a favor dos substituídos e não em seu prejuízo. 4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente Agravo. 5. Agravo Interno Improvido (STJ, AgInt no REsp 1.800.616/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/05/2020). [grifou-se]. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes. 3. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1.848.480/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020) [grifou-se]. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR NA FASE DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. EFICÁCIA EX TUNC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando não ter notícias acerca da suspensão do processo, concluiu que o prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, encontrando-se prescrita, portanto, a pretensão. III - Consoante a doutrina e a jurisprudência, ocorrendo a morte de uma das partes, a suspensão do processo é imediata, reputando-se inválidos os atos praticados após o evento, com exceção daqueles de natureza urgente, que não possam esperar a conclusão da habilitação, embora seja possível a ratificação pelos sucessores. IV - A suspensão do processo opera-se retroativamente, com efeitos ex tunc, porquanto é meramente declaratório o reconhecimento do evento morte, a partir de quando a parte ficou privada da faculdade de exercer plenamente sua defesa, não podendo ser prejudicada pela não comunicação imediata do fato ao juiz. V - Não ocorrência da prescrição da pretensão executória por ausência de previsão legal, sendo inaplicável o instituto da prescrição intercorrente a fim de limitar a habilitação dos sucessores. VI - Recurso especial provido. (REsp n. 1.657.663/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.) [grifou-se]. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução ocorreu em 14/01/2004, portanto, a prescrição intercorrente ocorreria 5 anos depois, em 14/01/2009". A revisão desse entendimento para entender que a prescrição já havia se operado implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.657.326/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 25/4/2017.) [grifou-se]. Portanto, uma vez que não existe previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores da parte, a prescrição para a habilitação respectiva e, consequentemente, para a execução dos valores devidos ao autor originário não teve início até o ato que lhes deu ciência da necessidade/possibilidade de se habilitarem em sucessão processual ao falecido. III. Ante o exposto: 1) CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do evento 630. 2) Preclusa a presente decisão e em observância ao decidido no Agravo de Instrumento nº 5001787-10.2025.4.02.0000 (v. evento 681), REEXPEÇA(M)-SE o(s) seguintes requisitório(s), nos termos da Res. CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência: 2.1) PRC20150005508 (v. evento 441, outros 7; evento 574, resposta 3) em favor de MARIA JESUS RIBEIRO DAS NEVES, observado o destaque deferido no item 3. 2.2) RPV20140602197 (evento 336, fl. 40; evento 574, resposta 2) em favor de MARIA JOSÉ BERTALIA MORAES (na proporção de 3/4), de LEILA MORAES SIGNORELLI (na proporção de 1/16), de LILIAN RODRIGUES MORAES (na proporção de 1/16), de WAGNER RODRIGUES MORAES (na proporção de 1/16) e de UBIRATAN DE ABREU MORAES JUNIOR (na proporção de 1/16). 3) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Res. nº 79/2012 do TRF da 2ª Região. 4) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF. 5) Após, CONCLUSOS para extinção da execução." O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - AGRAVO1): "Trata-se, na origem, de pedidos de habilitação propostos pelos possíveis herdeiros dos exequentes UBIRATAN DE ABREU MORAES, ANTONIO DE PAULA LACERDA, IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA e JAIME JULIO DAS NEVES, apresentados, respectivamente, nos eventos 333 (fls. 818/865); 353; 396 e 441, ao mesmo tempo em que informam do falecimento dos mesmos. O d. Juízo de origem, com todo o respeito, equivocadamente, deferiu à habilitação dos referidos herdeiros por meio das v. decisões ora agravadas (eventos 543 e 579). Irresignado, o Réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração (evento 630), os quais foram rejeitados pelo d. Juízo de origem, conforme v. decisão do evento 688. (...) Em apertada síntese, pretendem os peticionários dos eventos 353; 396 e 441 dos autos originários, na qualidade de novos credores dos títulos judiciais deixados pelos falecidos autores ANTONIO DE PAULA LACERDA, IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA e JAIME JULIO DAS NEVES, habilitarem-se para promover a execução desses novos créditos. Ressalte-se, ainda, que os interessados em se habilitar nos respectivos créditos deixados pelos falecidos exequentes se manifestaram nos autos somente em 03/11/2021 (herdeiros de Antônio de Paula Lacerda), 06/07/2022 (herdeiros de Izaqueu Rodrigues da Silva) e 22/12/2022 (herdeiros de Jaime Júlio das Neves), isto é, quando já havia mais de cinco anos desde a entrada em vigor do novo CPC (vide seu artigo 1045). Desta sorte, com todo o respeito, tais pretensões requeridas (eventos 353; 396 e 441) não merecem prosperar, eis que foram alcançadas pela prescrição intercorrente; vejamos: Conforme é inconteste da leitura dos autos, os falecidos autores, e titulares dos créditos em questão (ANTONIO DE PAULA LACERDA, IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA e JAIME JULIO DAS NEVES) perseguidos por seus herdeiros, falecerem, respectivamente, em 08/12/2001, 16/06/2001 e 18/11/2008, conforme é possível verificar através das certidões de óbito nos eventos 353 (CERTOBT3), 396 (CERTOBT2) e 441 (CERTOBT3). Ou seja, o falecimento dos mencionados autores ocorreu na vigência do antigo CPC. Assim sendo, nos termos do artigo 1056 do novo CPC c/c artigo 1º do Decreto nº20.910/21, bem como com base no entendimento da súmula 150 deo E. STF e também na jurisprudência do E. STJ, constata-se haver ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão executória; vejamos: (...) A prescrição também alcançou o autor UBIRATAN DE ABREU MORAES, haja vista que seu pedido de habilitação, apresentado apenas em 2010 (evento 333 - fls. 818/865), se deu mais de cinco anos depois de seu falecimento (333 - fl. 826). Aliás, os demais sucessores/herdeiros também apresentaram suas respectivas pretensões executórias mais de cinco anos depois do falecimento dos autores que deram origem aos seus respectivos créditos, ora executados. (...) Percebe-se, assim, com todo o respeito, que os novos exequentes confundem a natureza das questões envolvidas, e, por conseguinte, concluem de forma contrária à teleologia do instituto da prescrição, como também, por decorrência lógica de seu equivocado entendimento, criam uma imprescritibilidade circunstancial em favor deles e em prejuízo da Fazenda, já que, nesse equivocado entendimento, sequer se iniciaria a prescrição enquanto não localizado e intimado pessoalmente os herdeiros sucessores ou enquanto esses não se manifestassem espontaneamente nos autos, o que, evidentemente, pode perdurar indefinidamente no tempo. Desta sorte, constata-se que se operou o fenômeno da prescrição da pretensão dos credores de executarem os valores deixados pelos exequentes UBIRATAN DE ABREU MORAES, ANTÔNIO DE PAULA LACERDA, IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA e JAIME JULIO DAS NEVES, de forma que requer o Estado do Rio de Janeiro sejam reconhecidas as aludidas prescrições, nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20910/32. CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer o Agravante seja dado provimento ao presente recurso para reformar as v. decisões agravadas (evento 543 e 579), com efeito de: 1º) ser concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC; 2º) que seja reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executória dos peticionários dos eventos 353; 396 e 441, relativas aos novos créditos adquiridos pelo falecimento dos autores ANTONIO DE PAULA LACERDA, IZAQUEU RODRIGUES DA SILVA e JAIME JULIO DAS NEVES, nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 20.910/32 c/c artigo 1056 do novo CPC, e com base no item 1.3 do REsp nº n. 1.604.412/SC (2ª. Seção do E. STJ) c/c súmula 150 do E. STF; 3º) ou, eventualmente, que seja reconhecida, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição da pretensão executória de todos os peticionários (sucessores/herdeiros), nos termos do item II desse Agravo de Instrumento." Analisando os autos, concluo restarem presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, o que conduz ao deferimento da mesma. Isto posto, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Após, voltem conclusos para julgamento.

25/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 132

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Todas as movimentações(178)