Execução de Título Extrajudicial 5005494-89.2024.4.02.5118 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5005494-89.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005494-89.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE MARCIO TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO (OAB RJ109121) DESPACHO/DECISÃO Evento 58: O peticionamento é de exclusiva responsabilidade das partes. O art. 914 do CPC estabelece que a forma de defesa facultada à parte executada é a Ação de Embargos à Execução, a qual deve ser distribuída por dependência e autuados em apartado. O oferecimento de embargos à execução nos autos da execução de título executivo extrajudicial revela erro grosseiro e impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto: 1) NÃO CONHEÇO da manifestação do evento 58. 2) Eventos 10 e 57: INTIME-SE o(a) exequente para requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução e/ou indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

25/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Processo Incidente: 5007771-78.2024.4.02.5118 (JF2R)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086074520254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51034831520254025101

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086074520254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Petição

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