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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 22.596,02

Órgão julgador

Partes do Processo

JORGE LUIZ NACARAT

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5010431-10.2026.4.02.9666/TRF (JORGE LUIZ NACARAT)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510001657 processada no TRF2 com o no. 50104311020264029666/TRF (JORGE LUIZ NACARAT)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510001657

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510001657

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(72)