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Cumprimento de sentençaÍndice de 45% Lei 8.237/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 193.804,14

Órgão julgador

Juízo Substituto da 27ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 95

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