Execução Fiscal 5007494-86.2019.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 338.801,39
Órgão julgador
-
Processos relacionados
1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
SEPETIBA CARGO LTDA.
CNPJ
06.***.***.0001-70
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Reu
Advogados / Representantes
SABRINA MOREIRA DE CASTRO
CPF
086.***.***-05
Mostrar
·
Representa: Autor
SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI
CPF
010.***.***-39
Mostrar
·
Representa: Autor
RICARDO MAXIMO BARCELLOS
CPF
919.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL
CPF
094.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Autor
EDUARDO LANDI DE VITTO
OAB/RJ 160924
·
CPF
280.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
24/01/2026, 03:08
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
22/01/2026, 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
21/01/2026, 02:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
09/01/2026, 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
09/01/2026, 15:46
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/01/2026, 23:30
Determinada a intimação
07/01/2026, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2026, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2026, 17:58
Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025, 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
16/09/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
24/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025, 10:17
Determinada a intimação
14/08/2025, 10:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
14/08/2025, 01:08
Ver todas as movimentações (175)
Todas as movimentações
(175)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
24/01/2026, 03:08
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
22/01/2026, 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 167
21/01/2026, 02:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
09/01/2026, 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
09/01/2026, 15:46
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/01/2026, 23:30
Determinada a intimação
07/01/2026, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2026, 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2026, 17:58
Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025, 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
16/09/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
24/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025, 10:17
Determinada a intimação
14/08/2025, 10:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
14/08/2025, 01:08
Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025, 18:30
Juntada de Petição
11/08/2025, 19:06
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
05/08/2025, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
04/08/2025, 02:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
02/08/2025, 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
02/08/2025, 21:21
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
01/08/2025, 21:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025, 18:12
Expedição de Alvará
01/08/2025, 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025, 19:07
Decisão interlocutória
24/07/2025, 19:07
Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025, 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
21/07/2025, 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/07/2025, 18:31
Despacho
14/07/2025, 16:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025, 16:51
Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025, 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
14/07/2025, 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
12/07/2025, 23:59
Despacho
02/07/2025, 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025, 19:12
Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025, 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
02/07/2025, 16:46
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 10:20
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
26/06/2025, 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
25/06/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007494-86.2019.4.02.5102/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: SEPETIBA CARGO LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 131 - 24/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 130 - 15/05/2025 - Despacho
25/06/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
24/06/2025, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025, 15:01
Juntada de peças digitalizadas
24/06/2025, 14:59
Despacho
15/05/2025, 15:26
Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025, 14:49
Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025, 14:43
Decisão interlocutória
07/04/2025, 12:45
Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025, 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/03/2025, 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
14/02/2025, 16:43
Expedição de ofício
14/02/2025, 16:43
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
04/02/2025, 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
27/01/2025, 23:59
Juntada de Petição
19/01/2025, 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025, 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025, 18:19
Determinada a intimação
14/01/2025, 18:19
Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025, 15:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2025, 15:34
Juntada de Petição
08/01/2025, 14:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
28/11/2023, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/11/2023, 23:59
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
16/11/2023, 13:45
Juntada de Petição
16/11/2023, 13:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
15/11/2023, 03:41
Determinada a intimação
14/11/2023, 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023, 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023, 10:06
Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023, 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/11/2023, 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
13/11/2023, 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023, 19:46
Determinada a intimação
03/11/2023, 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
03/11/2023, 12:46
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
24/10/2023, 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/10/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/10/2023, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023, 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/10/2023, 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/10/2023, 09:41
Decisão final em incidente indeferido
06/10/2023, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023, 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023, 15:35
Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023, 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023, 14:44
Decisão interlocutória
05/10/2023, 14:44
Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023, 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
15/09/2023, 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/09/2023, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
08/09/2023, 02:10
Determinada a intimação
01/09/2023, 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2023, 15:03
Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023, 13:51
Juntada de Petição
31/08/2023, 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/08/2023, 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
31/08/2023, 18:30
Despacho
21/08/2023, 11:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2023, 11:46
Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023, 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/08/2023, 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/08/2023, 23:00
Determinada a intimação
16/08/2023, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023, 14:22
Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023, 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/08/2023, 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
23/07/2023, 23:59
Determinada a intimação
13/07/2023, 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023, 16:09
Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023, 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/07/2023, 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/07/2023, 19:10
Despacho
11/07/2023, 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2023, 13:14
Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023, 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/07/2023, 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/07/2023, 19:21
Juntada de peças digitalizadas
27/06/2023, 13:09
Despacho
22/06/2023, 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2023, 18:44
Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023, 13:49
Juntada de Petição
22/06/2023, 13:45
Decisão interlocutória
23/05/2023, 18:42
Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023, 14:25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2023, 14:25
Juntada de Petição
18/05/2023, 07:38
Juntada de Petição
12/07/2022, 17:17
Juntada de Petição
20/05/2021, 15:08
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/05/2021, 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2021, 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2021, 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2021, 17:26
Determinada a intimação
19/05/2021, 17:26
Conclusos para decisão/despacho
18/05/2021, 21:18
Juntada de peças digitalizadas
18/05/2021, 21:17
Decisão interlocutória
09/04/2021, 16:32
Conclusos para decisão/despacho
09/04/2021, 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/04/2021, 20:19
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
03/04/2021, 06:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/03/2021, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/03/2021, 17:19
Despacho
16/03/2021, 17:19
Conclusos para decisão/despacho
12/03/2021, 14:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/03/2021, 04:33
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
13/02/2021, 23:59
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2021, 01:37
Juntada de Petição
08/02/2021, 19:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
05/02/2021, 04:11
Despacho
03/02/2021, 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2021, 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2021, 10:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/02/2021, 16:21
Juntada de Petição
01/02/2021, 17:10
Juntada de Petição
01/02/2021, 16:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
28/01/2021, 21:57
Juntada de certidão
08/11/2020, 19:16
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
29/09/2020, 07:30
Juntada de certidão
04/08/2020, 21:33
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
22/04/2020, 17:00
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
20/04/2020, 18:17
Expedição de mandado - RJRIOSEMCRI
20/04/2020, 18:13
Despacho/Decisão - Determina Citação
17/04/2020, 18:37
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
16/04/2020, 22:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/04/2020, 22:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT05S para RJRIOEF05S)
06/04/2020, 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/04/2020, 19:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
03/04/2020, 19:11
Despacho/Decisão - Declinada a Competência
25/03/2020, 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2020, 17:48
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/03/2020, 17:25
Despacho/Decisão - Determina Citação
11/03/2020, 13:01
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/12/2019, 13:54
Distribuído por sorteio
10/10/2019, 09:55
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
07/01/2026, 17:58
DESPACHO/DECISÃO
•
14/08/2025, 10:17
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2025, 21:01
DESPACHO/DECISÃO
•
24/07/2025, 19:07
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2025, 16:51
DESPACHO/DECISÃO
•
02/07/2025, 19:12
ATO ORDINATÓRIO
•
24/06/2025, 15:27
DESPACHO/DECISÃO
•
15/05/2025, 15:26
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2025, 12:45
DESPACHO/DECISÃO
•
14/01/2025, 18:19
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2023, 10:06
DESPACHO/DECISÃO
•
03/11/2023, 19:46
DESPACHO/DECISÃO
•
06/10/2023, 15:35
DESPACHO/DECISÃO
•
05/10/2023, 14:44
DESPACHO/DECISÃO
•
01/09/2023, 15:03
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
DESPACHO/DECISÃO
•
07/01/2026, 17:58
DESPACHO/DECISÃO
•
14/08/2025, 10:17
ATO ORDINATÓRIO
•
01/08/2025, 21:01
DESPACHO/DECISÃO
•
24/07/2025, 19:07
DESPACHO/DECISÃO
•
14/07/2025, 16:51
DESPACHO/DECISÃO
•
02/07/2025, 19:12
ATO ORDINATÓRIO
•
24/06/2025, 15:27
DESPACHO/DECISÃO
•
15/05/2025, 15:26
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2025, 12:45
DESPACHO/DECISÃO
•
14/01/2025, 18:19
DESPACHO/DECISÃO
•
14/11/2023, 10:06
DESPACHO/DECISÃO
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03/11/2023, 19:46
DESPACHO/DECISÃO
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PETIÇÃO
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