Procedimento do Juizado Especial Cível 5001705-73.2024.4.02.5121 - TRF2

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001705-73.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001705-73.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: JORGE MENEZES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELA DE OLIVEIRA REIS PEREIRA (OAB RJ254340) ADVOGADO(A): ROSANGELA FERREIRA FIGUEIRA XAVIER (OAB RJ223805) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, na forma da Lei Complementar n. 142/2013, aduzindo ser portadora de CID 10 b91 - Sequelas de poliomielite contraída na infância. Considera-se pessoa com deficiência, nos termos da lei citada acima, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, impossibilitem que a pessoa participe de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem tal impedimento. Com o intuito de avaliar o segurado da Previdência Social, bem como identificar o grau de sua deficiência, foi editada a Portaria Interministerial n. 1/2014 (SDH/MPS/MF/MOG/AGU), que aprovou os instrumentos destinados às verificações necessárias à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado portador de deficiência. Esses instrumentos se valem do conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e da aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. Da análise do processo administrativo anexado ao evento 16, verifica-se que a autarquia ré não promoveu a adequada avaliação da questão posta em juízo, gerando assim, a necessidade de se apurar o enquadramento da alegada deficiência do autor nos graus previstos na referida Lei (leve, moderado ou grave), bem como a data de início da deficiência. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial médica com expert em CLÍNICA GERAL. Defiro, também, a realização de AVALIAÇÃO SOCIAL, que deverá ser realizada por Assistente Social devidamente cadastrado no Sistema AJG. Os honorários de ambos os profissionais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região, caso não haja acordo nos autos, conforme os termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº TRF2-PRC-2018/00004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Proceda a Secretaria à indicação dos profissionais, dentre os cadastrados no Sistema AJG, e ao agendamento das avaliações, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito e pelo assistente social para a sua realização. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fixo os honorários periciais médicos no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Diante da necessidade de deslocamento do profissional ao domicílio da demandante e por se tratar de diligência a ser realizada no domicílio da parte autora, fixo os honorários periciais do(a) Assistente Social, em acordo com a da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, em duas vezes o valor mínimo da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (R$ 540,00 - quinhentos e quarenta reais); Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Devem os peritos nomeados procederem ao preenchimento dos formulários 3 e 4 do item 5.c da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº n. 1/2014. Providencie a Secretaria o envio aos peritos ou a anexação aos autos dos formulários cujo preenchimento se determina assim como da íntegra da Portaria Interministerial, a fim de que possam informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1 do Anexo). Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos, desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, os Senhores Peritos deverão responder aos seguintes quesitos do Juízo, aos porventura apresentados pelas partes (quesitos do INSS Evento 12, PET2, Página 7/ss), além do preenchimento dos formulários citados. Ao perito médico: 1. Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Quais tarefas ele desempenha nesta atividade? 2. A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. 3. Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? 4. Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? 5. Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. 6. A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefasda atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. 7. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial (SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. 8. Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). Para apuração do grau, o perito deve valer-se do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado (IF-BrA), conforme previsto no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014. 9. Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. Ao perito(a) Assistente Social: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora ? Que tarefas desempenha nesta atividade ? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? c) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. d) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos e não havendo acordo nos autos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor máximo previsto na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305. Havendo acordo nos autos, o pagamento dos honorários periciais se dará por RPV após o trânsito em julgado da sentença homologatória, confome previsão constante no PROVIMENTO CONJUNTO Nº TRF2-PRC-2018/00004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, item h.1. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 62

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(70)