Procedimento Comum Cível 5060190-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 40.755,64

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOSE BENEDITO ANDRE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUEIMADOS

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Reu

ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRENDA STEPHANIE ESTRELA COUTINHO

OAB/RJ 232612·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 17:24

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

15/10/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/10/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

22/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

19/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 18:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/09/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 06:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

18/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:38

Determinada a intimação

25/08/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2025, 07:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

23/08/2025, 01:05

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva

15/10/2025, 17:24

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2025

15/10/2025, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

14/10/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

22/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

Documentos

SENTENÇA

•18/09/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 14:38

19/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2025, 18:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

18/09/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 06:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

18/09/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

27/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

26/08/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:38

Determinada a intimação

25/08/2025, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2025, 07:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

23/08/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

31/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

30/07/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2025, 10:31

Determinada a intimação

29/07/2025, 10:31

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 06:57

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

29/07/2025, 06:55

Juntada de certidão

29/07/2025, 06:49

Juntada de peças digitalizadas

28/07/2025, 12:30

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO08F para RJRIO15S)

17/07/2025, 18:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

04/07/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

26/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5060190-92.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE BENEDITO ANDRE ADVOGADO(A): BRENDA STEPHANIE ESTRELA COUTINHO (OAB RJ232612) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-proc, verifica-se a existência de processo autuado sob o número 5096209-34.2024.4.02.5101, distribuído ao Juízo da 15ª Vara Federal em 22/11/2024, o qual restou extinto sem resolução de mérito. Naquela demanda, assim como na presente, o autor JOSE BENEDITO ANDRE pretende a condenação dos réus, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em relação a acidente ocorrido com o autor, no dia 21/09/2023, por volta das 06:30h, no km 202,5 da BR-116, em Queimados - RJ, sentido Nova Iguaçu. Verifica-se, portanto, a existência de prevenção entre a presente lide e o processo nº 5096209-34.2024.4.02.5101, que tramitou junto ao Juízo 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, extinto sem resolução de mérito, uma vez que possui identidade de partes, causa de pedir e pedido. Por todo o exposto, reconheço minha INCOMPETÊNCIA e DECLINO o presente feito ao Juízo 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, prevento em razão do processo número 5096209-34.2024.4.02.5101, nos termos do Art. 286, II, do CPC. Redistribua-se.

25/06/2025, 00:00

Declarada incompetência

24/06/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/06/2025, 12:16

Distribuído por sorteio

18/06/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 15:39