Protesto 5057867-17.2025.4.02.5101 - TRF2

Protesto 5057867-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROTESTO Nº 5057867-17.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI ADVOGADO(A): RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA (OAB RJ087849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula, em síntese, a homologação do presente protesto judicial, a fim de interromper o prazo prescricional para habilitação e compensação administrativa de seu crédito reconhecido nos autos do Mandado de Segurança nº 0000126- 03.2008.4.02.5101. A autora distribuiu os presentes autos mediante distribuição dirigida, em razão do mandado de segurança nº 0000126- 03.2008.4.02.5101, que tramitou neste Juízo, no qual foi reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Inicial e documentos no Evento 1 e comprovante de recolhimento das custas no Evento 2. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de distribuição dirigida, antes de adentrar ao mérito, cabe apreciar se este Juízo detém competência para atuar no caso concreto, devendo-se, portanto, perquirir a ocorrência dos requisitos para a distribuição por dependência dos presentes autos com o de nº 0000126- 03.2008.4.02.5101. A regra do artigo 286 do Código de Processo Civil ao dispor da distribuição por dependência, entre elas o reconhecimento de conexão entre os feitos, somente pode ser aplicada em consonância com o disposto no artigo 55, § 1º do mesmo diploma legal, o qual expressamente veda a possibilidade de reunião dos processos quando um deles já houver sido sentenciado; sendo ainda o que dipõe o verbete da Súnula 235 do Superior Tribunal de Justiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. No presente caso, entretanto, consoante informação no sistema processual, os autos do processo nº 0000126- 03.2008.4.02.5101 já foram julgados, tendo a sentença transitado em julgado em 05/11/2020 e o pedido de desistência da execução judicial apresentado pela autora sido homologado, conforme Eventos 165 e 166, daqueles autos. Ante o exposto, indefiro o requerimento de distribuição por dependência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos à livre distribuição. P. I.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

Despacho

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Redistribuído por sorteio - (RJRIO08F para RJRIO32S)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

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