Execução Fiscal 5012984-24.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 18.669.707,08

Órgão julgador

-

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

POLICLINICA DE BOTAFOGO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

WALTER LUIS SIMAS BORGES

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES

CPF·Representa: Autor

RACHEL NEVES SOARES PAOLUCCI

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

JOSE PAULO MEIRA FILHO

CPF·Representa: Autor

WALTER LUIS SIMAS BORGES

CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO FERNANDES GONCALVES

CPF·Representa: Autor

RACHEL NEVES SOARES PAOLUCCI

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES

CPF·Representa: Autor

MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO

CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO ABREU DE AZEVEDO GARCIA

CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR FERREIRA VIANA

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES

OAB/RJ 076091·CPF·Representa: Réu

TANIA APARECIDA BIANCHI

OAB/RJ 136792·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/RJ 138142·CPF·Representa: Réu

BRUNO DIAS DE PINHO GOMES

OAB/RJ 110389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 16:48

Determinada a intimação

14/05/2026, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 11:50

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/02/2026, 14:50

Determinada a intimação

02/02/2026, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

11/10/2025, 01:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168

10/10/2025, 07:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/10/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

03/10/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

03/10/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

02/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:49

Todas as movimentações(178)

Ato ordinatório praticado

19/05/2026, 16:48

Determinada a intimação

14/05/2026, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 11:50

Juntada de peças digitalizadas

03/02/2026, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/02/2026, 14:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 17:27

Determinada a intimação

02/02/2026, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

11/10/2025, 01:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168

10/10/2025, 07:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/10/2025, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

03/10/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

03/10/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 162

02/10/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:49

Determinada a intimação

01/10/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

11/07/2025, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

04/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

27/06/2025, 13:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 153

26/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 153

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012984-24.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POLICLINICA DE BOTAFOGO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (OAB RJ076091) ADVOGADO(A): TANIA APARECIDA BIANCHI (OAB RJ136792) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB RJ138142) ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (OAB RJ110389) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Exequente sobre a petição no ev. 149.1.

25/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 15:44

Determinada a intimação

24/06/2025, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/06/2025, 15:31

Juntada de Petição

18/06/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 13:13

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50745321620224025101/RJ

02/10/2024, 16:09

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50745321620224025101/RJ

16/09/2024, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/07/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

27/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

19/07/2024, 06:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

15/07/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

15/07/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 11:50

Determinada a intimação

10/07/2024, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

11/06/2024, 01:12

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 14:40

Juntada de Petição

07/06/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

04/06/2024, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 130

01/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:02

Determinada a intimação

22/05/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 16:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2023, 15:15

Juntada de peças digitalizadas

23/11/2023, 15:14

Juntada de Petição

29/09/2023, 16:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50119254120224020000/TRF2

25/07/2023, 13:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50119254120224020000/TRF2

29/06/2023, 14:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

07/03/2023, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/02/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/02/2023, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

11/02/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

03/02/2023, 18:55

Determinada a intimação

03/02/2023, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2023, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2023, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/12/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/12/2022, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/12/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/12/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 10:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98

02/12/2022, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

18/11/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/11/2022, 17:57

Juntada de Petição

07/11/2022, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

04/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

28/10/2022, 16:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98

28/10/2022, 08:01

Juntada de certidão

25/10/2022, 16:36

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/10/2022, 16:03

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 15:41

Decisão interlocutória

25/10/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 15:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011925-41.2022.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 17

21/10/2022, 18:50

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119254120224020000/TRF2

21/10/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/10/2022, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/10/2022, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

11/10/2022, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

11/10/2022, 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2022, 15:28

Determinada a intimação

10/10/2022, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2022, 15:28

Juntada de Petição

07/10/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2022, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/10/2022, 01:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50745321620224025101

26/09/2022, 18:05

Intimado em Secretaria

09/09/2022, 13:21

Juntada de Petição

09/09/2022, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

03/09/2022, 01:16

Juntada de Petição

30/08/2022, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/08/2022, 15:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119254120224020000/TRF2

24/08/2022, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/08/2022, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/08/2022, 11:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

22/08/2022, 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:57

Determinada a intimação

22/08/2022, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/08/2022, 20:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50119254120224020000/TRF2

19/08/2022, 19:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 49

16/08/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/08/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

16/08/2022, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

16/08/2022, 17:45

Juntada de Petição

16/08/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/08/2022, 18:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

12/08/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 14:46

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

12/08/2022, 14:36

Juntado(a)

12/08/2022, 14:20

Decisão interlocutória

12/08/2022, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 11:12

Juntada de Petição

11/08/2022, 20:14

Determinada a intimação

10/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/08/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

10/08/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/08/2022, 12:07

Determinada a intimação

08/08/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2022, 14:29

Juntada de Petição

08/08/2022, 13:26

Determinada a intimação

05/08/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/08/2022, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 12:15

Juntado(a)

05/08/2022, 12:14

Juntada de Petição

04/08/2022, 18:51

Decisão interlocutória

02/08/2022, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2022, 14:37

Juntada de Petição

12/07/2022, 13:51

Juntada de Petição

07/06/2022, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

01/06/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/05/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/05/2022, 15:14

Determinada a citação

11/05/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2022, 12:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2022, 12:20

Juntada de Petição

06/05/2022, 11:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

04/05/2022, 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/02/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/02/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/02/2022, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2022, 15:39

Determinada a intimação

07/02/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2021, 12:13

Juntada de Petição

02/09/2021, 17:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

22/07/2021, 16:19

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

21/07/2021, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/07/2021, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/07/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 19:12

Determinada a intimação

28/06/2021, 19:12

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2021, 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2021, 13:41

Juntada de Petição

21/06/2021, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/03/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/03/2021, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/03/2021, 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2021, 14:05

Determinada a intimação

12/03/2021, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2021, 19:20

Distribuído por sorteio

05/03/2021, 17:16

DESPACHO

•03/02/2026, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:44

PETIÇÃO

•04/06/2024, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:15

Anexo

•16/12/2022, 13:19

Anexo

•16/12/2022, 13:19

Todos os documentos(32)

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 17:27

DESPACHO

•03/02/2026, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:44

PETIÇÃO

•04/06/2024, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2023, 14:15

Anexo

•16/12/2022, 13:19

Anexo

•16/12/2022, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 15:28

PETIÇÃO

•07/10/2022, 16:25

Anexo

•07/10/2022, 16:25

Anexo

•07/10/2022, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 16:57

PETIÇÃO

•16/08/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 15:32

OUTROS

•10/08/2022, 12:07

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2022, 12:52

Anexo

•04/08/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2021, 14:05