Procedimento Comum Cível 5058369-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5058369-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058369-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ MARTINS DE MELO ADVOGADO(A): MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIZ MARTINS DE MELO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando, em sede de tutela de urgência, a declaração de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e resgates de previdência complementar (PGBL e VGBL) em razão de cardiopatia grave, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. Narra que é servidor público federal aposentado, com 75 anos de idade e diagnóstico de cardiopatia grave desde 19/09/2022, conforme laudo médico oficial emitido pelo SIASS (doc. 04). Recebe proventos de aposentadoria do INSS (desde 08/05/2009), da FIPECq Previdência (desde 01/01/2021) e da UFRJ (desde 10/09/2024), e possui ainda dois planos de previdência privada contratados junto ao Banco do Brasil: um PGBL (matrícula 210783338) e um VGBL (matrícula 210789131), cuja intenção é resgatar integralmente em setembro de 2025. Alega que todos os requisitos legais para a isenção estão preenchidos, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sendo irrelevante a data da aposentadoria em relação ao diagnóstico, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Súmulas 598 e 627, Tema 250). Requer o reconhecimento da isenção desde a data do diagnóstico (09/2022) para os rendimentos do INSS e da FIPECq e desde 09/2024 para os da UFRJ. Pleiteia, ainda, a extensão da isenção ao resgate dos valores acumulados nos planos PGBL e VGBL, argumentando que se tratam de rendimentos de natureza previdenciária, com base em precedentes do STJ (REsp 1583638/SC). Inicial e documentos que a acompanham (evento 1, INIC1 e evento 3, GRU2). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese vertente, verificoa presença dos requisitos ensejadoresda medida pretendida, conforme a seguir exponho. No caso em estima, o autor comprova, por meio de laudo médico no Eevento 1, LAUDO5 ser portador de cardiopatia grave. Acerca do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre proventos, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 assim dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV –os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (grifei) Note-se, ademais que, pela leitura do dispositivo mencionado, tem-se que a legislação não determinou tratamento diferenciado dos proventos percebidos a título de complementação de aposentadoria em relação aos decorrentes de enquadramento no Regime Geral de Previdência Social, ou regime próprio. No ponto, o artigo 39, inciso XXXIII, e § 6º, do RIR/99, assim estatui: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...);" (grifei) Dessa forma, a isenção abrange igualmente os valores de Imposto de Renda incidentes sobre os benefícios de aposentadoria provenientes da previdência pública e, também, privada (Nesse sentido: STJ. AgRg no REsp 1.144.661/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, j. 24/05/2011). É importante ressaltar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 627, in verbis: Súmula 627: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Por tais razões, em análise preambular, tenho por configurada a plausibilidade do direito invocado pelo autor. No mesmo vértice, é patente o perigo da demora, considerando que, além dos gastos ordinários com a subsistência, suporta o paciente gastos extraordinários inerentes à sua condição. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar à União que se abstenha de exigir o recolhimento do imposto de renda sobre os proventos do autor, nos termos da fundamentação supra, até o final do trâmite desta demanda. Intime-se a UNIÃO para ciência e cumprimento da tutela de urgência ora deferida, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. Em seguida, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 15 dias. Decorrido, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Determinada a intimação

Todas as movimentações(49)