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Procedimento Comum CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

PESSOA COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 210, 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 199, 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(27)