Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031172-26.2025.4.02.5101/RJ
AUTOR: JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): ALAINE LEAL DE AZEVEDO CARNEIRO (OAB RJ138883)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação ajuizada por JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando:
"Que seja julgado o pedido para condenar ao pagamento das férias nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no valor de R$80.090,89 (oitenta mil reais, noventa reais e oitenta e nove centavos) MAIS O ACRESCIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO), no valor de R$26.696,96 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) na BASE NOS VENCIMENTOS DE MARÇO DE 2018, devidamente corrigido e atualizado, conforme contracheque e cálculos anexos, sem os DESCONTOS DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PARCIAIS E IMPOSTO DE RENDA, PERFAZENDO O TOTAL DE 106.787,85 (cento e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos;
Que seja julgado procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento dos salários referentes a 150 dias de licença prêmio, correspondente a 05 (cinco) meses de salário, na BASE NOS VENCIMENTOS DE MARÇO DE 2018, devidamente corrigido e atualizado, conforme contracheque e cálculos anexos, perfazendo o total de R$122.524,55 (cento e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), sem os DESCONTOS DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PARCIAIS E IMPOSTO DE RENDA";
Inicial e documentos que a acompanham (evento 1, INIC1).
É o relatório. Decido.
O artigo 109, I, da Constituição Federal prevê as hipóteses de competência da Justiça Federal para as demandas integradas por entes federais:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
No presente caso, conforme relatado, a parte autora ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Contudo, a parte ré não se encontra entre aquelas previstas constitucionalmente a indicar a competência da Justiça Federal para apreciação da questão.
Ante o exposto, reconheço minha incompetência absoluta e DECLINO do feito para uma das Varas Estaduais competentes.
À Secretaria do Juízo para que promova a redistribuição do feito na forma acima determinada.
P.I.