Execução Fiscal 5013511-34.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013511-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013511-34.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA ADVOGADO(A): MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A): IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 92.074,39 (noventa e dois mil, setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Da análise dos autos verifica-se que houve bloqueio no valor de R$ 25.510,04 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e quatro centavos), transferido para a conta judicial nº 4117 / 635 / 00052369-9. No evento 26, a parte exequente requer a transformação em pagamento definitivo do montante bloqueado. A parte executada, no evento 28, requer a utilização do valor bloqueado para o pagamento da guia da transação, considerando o parcelamento realizado. Intimado a se manifestar, a parte exequente informa que os débitos não foram parcelados ou transacionados, bem como reitera pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados, a ser vinculado à inscrição nº 70 2 24 00626801 (evento 35). Esse é o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a ausência de parcelamento, determino que a CEF efetue a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CPF/CNPJ nº 00394460021653, da importância de R$ 25.510,04 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e quatro centavos), relativo ao depósito iniciado em 26/03/2025 na conta nº 4117 / 635 / 00052369-9, referente ao processo em epígrafe, a ser imputado à inscrição nº 7022400626801, servindo esta decisão como Ofício. 1.1. Autorizo, desde logo, a abertura de nova conta, caso seja necessário. 2. Com a confirmação da conversão/transformação e na hipótese de bloqueio/depósito parcial e considerando que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Se, porém, os autos já estiverem suspensos ou arquivados, sejam eles assim mantidos. 2.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 2.2. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. 2.3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

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