Execução de Título Extrajudicial 0000461-70.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0000461-70.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000461-70.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO evento 163, PET1 - Trata-se de requerimento da DPU pedindo o desbloqueio dos valores retidos pelo SISBAJD por se tratar de verba menor que 40 salários-mínimos. evento 164, PET1 - Trata-se de requerimento da exequente CEF pedindo autorização para proceder com o levantamento do valor bloqueado no sistema Sisbajud. Decido. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresenta petição (evento 163, PET1) argumentando a impenhorabilidade de valores bloqueados em razão de estarem dentro do limite de 40 salários-mínimos, conforme o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Contudo, lembro que, em 21/02/2024, no REsp 1.677.144-RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça expressamente afirmou que "é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.". Na ocasião, a Corte também assentou que "é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades". Desse modo, como não há provas de que o valor bloqueado estava depositado em poupança e não foi demonstrado que ele é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, rejeito o requerimento de desbloqueio. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência da quantia constrita para conta à disposição deste juízo. Feito, intime-se a exequente CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que dela se aproprie, independentemente da expedição de alvará de levantamento, e requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.

25/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 247

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 240

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 240

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de peças digitalizadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(24)