Execução Fiscal 5013945-62.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5013945-62.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013945-62.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IBBCA 2008 CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de IBBCA 2008 CORRETORA DE SEGUROS LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 20.023.376,54 (vinte milhões, vinte e três mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Diligência negativa de penhora sobre o faturamento da parte executada, Eventos 193 e 198. A parte executada juntou declaração na qual o Sr. Claudio Jorge de Póvoa Santos manifesta seu expresso aceite dos encargos inerentes à condição de depositário fiel da penhora sobre o faturamento determinada nos autos da presente execução fiscal, Evento 199. A parte executada realizou diversos depósito que dizem respeito ao percentual de 5% calculado sobre o faturamento mensal da empresa, tendo sido transformados em pagamento definitivo e a CEF informado o seu cumprimento. No evento 277, a parte executada requer a juntada de guia de penhora sobre o faturamento referente ao mês de abril de 2025, no valor de R$ 8.909,29 (oito mil novecentos e nove reais e vinte e nove centavos), depositado na conta judicial nº 0625 / 635 / 00048760-0. No evento 284, a parte executada requer a juntada de guia de penhora sobre o faturamento referente ao mês de maio de 2025, no valor de R$ 9.287,60 (nove mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), depositado na conta judicial nº 0625 / 635 / 00050704-0. Esse é o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que não houve a transformação em pagamento definitivo dos valores referentes a abril e maio de 2025 (eventos 277 e 284). 1. No tocante aos referidos valores depositados, dê-se vista à parte exequente para informar qual deverá ser a respectiva vinculação entre CDAs/DEBCADs e valores bloqueados/depositados. Prazo: 05 (cinco) dias. 1.1.Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. 2. Informados os dados, determino que a CEF efetue a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CPF/CNPJ nº 00394460021653, da importância INTEGRAL, relativo ao depósito iniciado em Abril de 2025 na conta nº 0625 / 635 / 00048760-0 e em Maio de 2025 na conta nº 0625 / 635 / 00050704-0, referente ao processo em epígrafe. 2.1. Devem ser seguidas as instruções do exequente (em anexo). 2.2. Autorizo, desde logo, a abertura de nova conta, caso seja necessário. 2.3. Determino que a CEF não encerre a conta judicial em questão para os futuros depósitos da parte executada. 3. Com a confirmação da conversão/transformação, intime-se a Parte Exequente para ciência e imputação dos valores, bem como intime-se a Parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder novo depósito relativo à penhora sobre o faturamento. Comprovado novo depósito, voltem os autos conclusos para as determinações acerca da conversão em renda. Não sendo efetuado novo depósito, intime-se a Parte Exequente para dar regular prosseguimento ao feito. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, considerando que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, SUSPENDO, de ofício, o trâmite desta execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano mencionado, sem que seja localizado o Executado ou encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos sem baixa, nos termos do § 2º do art. 40 da LEF. Arquivados os autos, fluirá o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição intercorrente. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. Qualquer manifestação que não demande promover o impulso regular da execução deverá ser juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão/arquivamento. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que corre a partir do transcurso do supracitado prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução mencionado, remetam-se os autos à parte exequente para manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e relatar eventuais causas suspensivas ou interruptivas de prescrição, na forma do § 4º do art. 40 da LEF, exceto se dispensada a manifestação prévia nos termos do § 5º do art. 40 da LEF.

25/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 365

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 364

Expedição de ofício

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: IBBCA 2008 CORRETORA DE SEGUROS LTDA <br>R$7.062,11 em 13/05/2026 (ID 120625000742605139) <br>Ag./Op./Conta: 0625/635/52298-7

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(33)