Procedimento Comum Cível 5061470-98.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5061470-98.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061470-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALTEMIR ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SIMONE CAMPOS PEREIRA NEVES (OAB RJ178212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação interposta pela parte autora em face do INSS e três instituições financeiras, na qual impugna a contratação de empréstimos consignados junto às mesmas. Considerando a pluralidade de bancos réus, bem como a complexidade da instrução nesses casos, com a análise dos contratos impugnados, sobretudo diante da possível necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, impõe-se que permaneçam no polo passivo apenas a autarquia e uma das instituições financeiras. Tal expediente possibilita a produção de provas de forma mais simples e rápida, a fim de levar ao melhor convencimento do juízo. Ademais, não há vinculação entre os bancos para que haja a formação de litisconsórcio passivo necessário entre eles. No caso, trata-se de litisconsórcio facultativo e, conforme já exposto, em face da pluralidade e da complexidade na produção de provas, bem como diante do princípio da celeridade e dos demais princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2ª da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, a presente demanda deve prosseguir em face do INSS e de um dos bancos réus. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, manifestar sua opção pela instituição financeira que irá prosseguir no polo passivo em litisconsórcio necessário com o INSS. Fica a parte ciente que deverá ajuizar ação autônoma em face das outras instituições financeiras, também em litisconsórcio necessário com o INSS, em consonância com a jurisprudência sobre o tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO REALIZADAS POR SEGURADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO INOMINADO PROCESSO: 0035293-42.2012.4.02.5101/01 RELATORA JUÍZA FEDERAL FLÁVIA HEINE PEIXOTO). Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113

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