Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5077259-74.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Transporte TerrestreContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete de Conciliação da CEJUSC do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

HIGOR FERNANDO FERREIRA

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE JOSE DE ANDRADE SANTOS

OAB/RJ 201041·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB/RJ 108133·CPF·Representa: Réu

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/CE 012659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

19/03/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/03/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

27/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2026, 12:19

Despacho

17/12/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

19/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/10/2025, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

30/09/2025, 02:15

Todas as movimentações(87)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

29/03/2026, 23:59

Determinada a intimação

19/03/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 13:46

18/03/2026, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/03/2026, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

27/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2026, 12:19

Despacho

17/12/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2025, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

19/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/10/2025, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

30/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

29/09/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

27/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/09/2025, 23:59

Despacho

26/08/2025, 23:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2025, 23:08

Conclusos para decisão/despacho

26/08/2025, 12:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/08/2025, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

16/08/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

07/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

06/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

05/08/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 10:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

05/08/2025, 10:35

Transitado em Julgado

05/08/2025, 10:35

Juntada de Petição

04/08/2025, 21:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

29/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

19/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

04/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:22

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

26/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 47

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077259-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: HIGOR FERNANDO FERREIRA ADVOGADO(A): JORGE JOSE DE ANDRADE SANTOS (OAB RJ201041) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 212,65 a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, em virtude do extravio do objeto postal LB584467031HK.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 16:09

Julgado procedente em parte o pedido

24/06/2025, 16:09

Juntada de Petição

18/03/2025, 14:35

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 08:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

18/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 12:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para julgamento - 12/02/2025 15:43:36)

27/02/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

12/02/2025, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

10/12/2024, 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

02/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2024, 15:44

Determinada a citação

22/11/2024, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 09:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

22/11/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 20

12/11/2024, 01:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO27F)

08/11/2024, 19:54

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 08/11/2024 17:30. Refer. Evento 13

08/11/2024, 17:56

Intimado em Secretaria

08/11/2024, 17:56

Intimado em Secretaria

08/11/2024, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

08/11/2024, 17:02

Juntada de Petição

08/11/2024, 08:53

Juntada de Petição

07/11/2024, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

31/10/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/10/2024, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

23/10/2024, 19:53

Despacho

23/10/2024, 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/10/2024, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/10/2024, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

22/10/2024, 01:16

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/11/2024 17:30

21/10/2024, 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2024, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2024, 13:49

Despacho

21/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO27F para CEJUSCRIOJ)

03/10/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 15:28

Decisão interlocutória

03/10/2024, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2024, 13:04

Juntada de certidão

03/10/2024, 13:03

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 23:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 11:53

SENTENÇA

•24/06/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 15:28