Cumprimento de sentença 5097038-83.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5097038-83.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097038-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANIELA DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO O preenchimento dos dados no formulário da requisição de pagamento configura, se antes já não havia, a estabilização do montante a ser requisitado. A vista regulamentar destina-se exclusivamente a dar ciência do ato às partes, não sendo uma nova oportunidade de impugnação, o que desde logo afasta a possibilidade de reabertura do contraditório a respeito. A única exceção aberta abrange meros erros materiais. Fora disto, desde logo fica acertado que: não haverá nova decisão sobre a liquidação da quantia, assim como não haverá sequer a consideração de qualquer requerimento, e por isto não haverá também nova intimação das partes a título de comunicar a manutenção da importância em execução, motivo pelo qual os participantes do processo não devem aguardar qualquer providência do juízo além do envio da requisição e baixa dos autos. Intimadas as partes dos termos em que cadastrada a requisição, aguarde-se por 5 dias apenas para o efeito acima mencionado. Após, será dirigida a requisição à Divisão de Precatórios do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No caso de Requisição de Pequeno Valor (até 60 salários-mínimos) o depósito deverá ocorrer em prazo não superior a 60 dias após o envio. De Precatório (acima de 60 salários-mínimos), até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho. Enviado após, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio. Não haverá nova comunicação após o envio da requisição, motivo pelo qual deve o beneficiário ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-e-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs. Rio de Janeiro, 24/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 43731

25/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5165716-30.2025.4.02.9666/TRF (DANIELA DE OLIVEIRA MATIAS)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 174

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510040602 processada no TRF2 com o no. 51657163020254029666/TRF (DANIELA DE OLIVEIRA MATIAS)

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 174

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 174

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(29)