Procedimento Comum Cível 5062230-81.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 54.099,83

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CEZINIO MESSINA GERMANO

CPF

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Reu

CONECTCAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A

CNPJ

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/RJ 138008·CPF·Representa: Autor

LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE

OAB/RJ 237657·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 010792·CPF·Representa: Réu

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

11/09/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/09/2025, 01:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

10/09/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 16:12

Juntada de Petição

05/09/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/08/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/08/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

20/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

19/08/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2025, 15:32

Despacho

18/08/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 12:50

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

11/09/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

11/09/2025, 01:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

10/09/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

10/09/2025, 16:12

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 15:32

SENTENÇA

•21/07/2025, 14:15

05/09/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/08/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

28/08/2025, 14:19

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

20/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98

19/08/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2025, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

18/08/2025, 15:32

Despacho

18/08/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

15/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/08/2025, 23:17

Juntada de Petição

11/08/2025, 17:58

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 283,89 em 31/07/2025 Número de referência: 1361906

31/07/2025, 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/07/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/07/2025, 14:55

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84

23/07/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84

22/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/07/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/07/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

26/06/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/06/2025, 13:52

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

26/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062230-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CEZINIO MESSINA GERMANO ADVOGADO(A): FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (OAB RJ138008) ADVOGADO(A): LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE (OAB RJ237657) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Evento 59: Às partes, por CINCO DIAS, na forma do art. 1.023 §2º do CPC. Após, voltem conclusos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:03

Despacho

24/06/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2025, 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/06/2025, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 55

03/06/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/05/2025, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

29/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

18/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

17/05/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

14/05/2025, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

14/05/2025, 23:01

Juntada de Petição

12/05/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/05/2025, 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 09:18

Determinada a intimação

08/05/2025, 09:18

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 03:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 48

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

05/05/2025, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/04/2025, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:43

Julgado procedente em parte o pedido

25/04/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 17:12

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32

12/12/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

12/12/2024, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

04/12/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

20/11/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34

15/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

11/11/2024, 13:04

Juntada de Petição

09/11/2024, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/11/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:59

Despacho

05/11/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

04/11/2024, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

31/10/2024, 03:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:32

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (ES010792 - EDUARDO CHALFIN)

21/10/2024, 16:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:47

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19

08/10/2024, 21:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

07/10/2024, 18:05

Juntada de Petição

07/10/2024, 16:55

Juntada de Petição

07/10/2024, 16:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

23/09/2024, 16:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/09/2024, 13:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11

18/09/2024, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/09/2024, 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/09/2024, 03:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/09/2024, 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/09/2024, 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/09/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 10:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/09/2024, 21:04

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/09/2024, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

31/08/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

21/08/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:32

Não Concedida a tutela provisória

21/08/2024, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2024, 16:26

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2025, 09:18

SENTENÇA

•25/04/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 17:29