Procedimento Comum Cível 5043605-96.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL PENNA ROCHA

OAB/RJ 181054·CPF·Representa: Autor

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

OAB/RJ 154647·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI

OAB/RJ 237192·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GABRIEL PENNA ROCHA

OAB/RJ 181054·CPF·Representa: Autor

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

OAB/RJ 154647·CPF·Representa: Autor

GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI

OAB/RJ 237192·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

20/02/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/12/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/11/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

14/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

13/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 20:14

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

12/11/2025, 20:14

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/10/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

29/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 19:12

Todas as movimentações(52)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

20/02/2026, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

02/12/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/11/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 13:32

SENTENÇA

•24/06/2025, 16:10

14/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 44

13/11/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/11/2025, 20:14

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

12/11/2025, 20:14

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

22/10/2025, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/10/2025, 23:59

Determinada a intimação

29/09/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/08/2025, 00:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

19/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/06/2025, 14:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

26/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043605-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL PENNA ROCHA (OAB RJ181054) ADVOGADO(A): JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES (OAB RJ154647) ADVOGADO(A): GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI (OAB RJ237192) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) confirmar a tutela provisória, para suspender a exigibilidade das contribuições mencionadas até o trânsito em julgado; b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a autora e a União que a obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao GILRAT/SAT/RAT/FAP e das contribuições destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de dobra offshore/folgas não gozadas; c) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela autora nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, facultada a compensação nos termos da legislação aplicável. Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, a ser apurado em liquidação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3o, I, do CPC. P.R.I.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 16:10

Julgado procedente o pedido

24/06/2025, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

12/02/2025, 01:07

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

27/01/2025, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/01/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 17:20

Juntada de Petição

07/01/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/12/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 14:23

Juntada de Petição

22/10/2024, 18:35

Juntada de Petição

09/10/2024, 16:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

09/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

24/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/08/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/07/2024, 18:14

Juntada de certidão

17/07/2024, 17:04

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2024, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

11/07/2024, 23:59

Concedida a tutela provisória

01/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 15:26

Juntada de certidão

26/06/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 17:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 15:09