Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PETIÇÃO CRIMINAL Nº 5016610-21.2025.4.02.5001/ES
REQUERIDO: RENATO DE CARVALHO ALVES
ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES (OAB DF044588)
ADVOGADO(A): LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS (OAB ES032290)
ADVOGADO(A): LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (OAB DF031335)
ADVOGADO(A): Mariah Sartório Justi (OAB ES026136)
REQUERIDO: INOCENCIO PEREIRA REIS NETO
ADVOGADO(A): LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (OAB DF031335)
ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES (OAB DF044588)
ADVOGADO(A): Mariah Sartório Justi (OAB ES026136)
ADVOGADO(A): LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS (OAB ES032290)
REQUERIDO: LEONARDO CASULA FRANCISCO
ADVOGADO(A): ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES (OAB DF044588)
ADVOGADO(A): LARAH BRAHIM DUARTE DOS SANTOS (OAB ES032290)
ADVOGADO(A): LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (OAB DF031335)
ADVOGADO(A): Mariah Sartório Justi (OAB ES026136)
DESPACHO/DECISÃO
Em observância à decisão exarada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Conflito de Competência n° 210067 - ES (Evento 1, anexo3, fls. 636/640), passo a apreciar o pedido de indulto formulado por réus condenados nos autos da Ação Penal n. 0500273 63.2017.4.02.5001, ainda pendente de trânsito em julgado.
RENATO DE CARVALHO ALVES, LEONARDO CASULA FRANCISCO e INOCÊNCIO PEREIRA REIS NETO requereram, com fundamento no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, a concessão de indulto natalino com relação ao crime do art. 16 da Lei n. 7.492/86 (Evento 194 dos autos n. 0500273- 63.2017.4.02.5001/TRF2; Evento 1, Anexo 3, fls. 124/127 dos presentes autos).
O MPF pugnou pelo indeferimento do pleito (Evento 7).
É o relatório. Decido.
Sobre o pedido, o MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido, nos seguintes termos:
A partir da análise deste feito, depreende-se que o pedido formulado não merece acolhida. Isso porque, para a concessão do indulto estabelecido pelo Decreto n. 11.302/2022, tem-se como essencial o preenchimento dos critérios objetivos e subjetivos elencados na norma. Este preenchimento, porém, deve ser averiguado quando da publicação do decreto presidencial.
Diante desse quadro, importa ter em mente que, entrando em vigor em 23/12/2022, data de sua publicação, o Decreto n. 11.302/2022 estabeleceu como requisito objetivo para a concessão do indulto natalino o trânsito em julgado ao menos para a acusação, conforme se extrai dos arts. 9º e 12. Ausente condenação transitada em julgado para a acusação no momento da publicação do decreto presidencial, inviável a concessão do indulto.
(...)
No presente caso, a condenação transitou em julgado para a acusação em data posterior à publicação do Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual não se configura como devido o reconhecimento da extinção da punibilidade pela concessão do indulto natalino tal como pretendem os requerentes.
Considerando que, no caso, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 13/03/2023 (Evento 192 dos autos de n. 0500273-63.2017.4.02.5001/TRF2), em data posterior à da publicação do Decreto nº 11.302/2022 (23/12/2022), assiste razão ao MPF no tocante ao descabimento do indulto a que alude a norma, conforme jurisprudência firmada no âmbito do STJ:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME IMPEDITIVO. LAVAGEM DE CAPITAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou indulto presidencial ao agravante, com fundamento no art. 9º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, sob o argumento de que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após a data limite estabelecida pelo decreto (25/12/2022). Além disso, o agravante foi condenado por crime impeditivo (lavagem de capitais), conforme o art. 7º, III, alínea ?b?, do referido decreto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o trânsito em julgado após a data de publicação do decreto impede a concessão do indulto; (ii) verificar se a condenação pelo crime de lavagem de capitais constitui impedimento à concessão do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o indulto presidencial, previsto no Decreto nº 11.302/2022, não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado ocorreu após a data limite estabelecida pelo decreto, conforme Súmula nº 83/STJ.
4. O Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto aos condenados por crimes impeditivos, entre eles o crime de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998. A presença de condenação por crime impeditivo obsta a concessão do benefício para qualquer outro crime, conforme o art. 11, parágrafo único, do referido normativo.
IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
(AREsp n. 2.696.582/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse.
2. No caso, à época da edição do Decreto Presidencial, o p aciente não preenchia os requisitos necessários à concessão da benesse, pois: a) a sentença condenatória atribuía ao acusado, à época do ato presidencial, pena restritiva de direitos (art. 8, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022); e b) não havia a certificação do trânsito em julgado da sentença para a acusação, pois interposto recurso de apelação criminal, o que impedia sua concessão (arts. 9, inciso I, e 12 do Decreto n. 11.302/2022), fato que inviabilizava, igualmente, seu deferimento.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 182.657/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento assente nesta Corte Superior, "para análise do preenchimento do requisito objetivo para fins de concessão do benefício do indulto, devem ser consideradas todas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto Presidencial" (AgRg no REsp n. 1.792.365/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 17/2/2020). 2. O benefício aludido foi negado ao sentenciado em razão de a condenação e, em consequência, o trânsito em julgado desta, ser posterior à data da publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2002, entendimento que vai ao encontro da jurisprudência deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 905.019/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/6/2024).
Pelo exposto, sem mais delongas, indefiro o requerimento.
Intimem-se.
Comunique-se a instância superior, mediante expedição de ofício ao STJ, onde tramita o Recurso Especial respectivo (REsp nº 2163522 / RJ - 2024/0300809-0).
Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Apelação Criminal n. 0500273-63.2017.4.02.5001/TRF2.
Nada mais havendo, e preclusas as vias recursais, dê-se baixa.