Procedimento do Juizado Especial Cível 5004552-10.2021.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Federal de Campos TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

ADEMILSON VIEIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO

OAB/RJ 076763·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ 082723·CPF·Representa: Réu

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ 103156·CPF·Representa: Réu

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

OAB/RJ 073735·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

19/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

31/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

30/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 13:17

Determinada a intimação

29/07/2025, 13:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJCAM01

29/07/2025, 08:05

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 08:05

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

29/07/2025, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

19/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

26/06/2025, 02:08

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

29/08/2025, 18:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

19/08/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

31/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49

30/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 13:17

ACÓRDÃO

•24/06/2025, 15:32

29/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 13:17

Determinada a intimação

29/07/2025, 13:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJCAM01

29/07/2025, 08:05

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2025, 08:05

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

29/07/2025, 07:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

19/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:19

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

26/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 36

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5004552-10.2021.4.02.5103/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: ADEMILSON VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO (OAB RJ076763) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). ADEQUAÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADI N.º 5090. EFEITOS PROSPECTIVOS. DEPÓSITOS ANTERIORES À DECISÃO DO STF. IMPROCEDÊNCIA. DEPÓSITOS POSTERIORES À DECISÃO DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e, de ofício, retificar a sentença para que, quanto ao pedido de reajuste do saldo das contas do FGTS no período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, o feito seja extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e da fundamentação supra. Sem custas a recolher. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2025, 15:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

24/06/2025, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63

18/06/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

18/06/2025, 16:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

12/06/2025, 15:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

10/06/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

07/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

16/05/2025, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/05/2025, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/05/2025, 22:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/04/2025, 23:59

Julgado improcedente o pedido

07/04/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:56

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2025, 06:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

27/02/2025, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/03/2024, 11:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 06:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

21/05/2023, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/03/2023, 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

10/10/2022, 13:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/10/2022, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

05/10/2021, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

22/07/2021, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

02/07/2021, 02:04

Juntada de Petição

18/06/2021, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/06/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/06/2021, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2021, 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/06/2021, 16:14

Decisão interlocutória

07/06/2021, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 14:21

Distribuído por sorteio

21/05/2021, 16:41

EXTRATO DE ATA

•24/06/2025, 12:39

SENTENÇA

•07/04/2025, 10:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 16:14