Cumprimento de sentença 5070794-49.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ELINA FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL BATISTA CHAGAS

OAB/RJ 216718·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO GUEDES GUIMARAES LADEIRA

OAB/RJ 161010·CPF·Representa: Autor

EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA

OAB/RJ 161039·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

GABRIEL BATISTA CHAGAS

OAB/RJ 216718·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO GUEDES GUIMARAES LADEIRA

OAB/RJ 161010·CPF·Representa: Autor

EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA

OAB/RJ 161039·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ALBERTO PAULINO RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 15:44

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2026

14/04/2026, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/04/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

25/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

24/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:34

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

21/03/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

20/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

19/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

12/02/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/02/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

27/11/2025, 02:04

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

14/04/2026, 15:44

Transitado em Julgado - Data: 14/04/2026

14/04/2026, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

14/04/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

25/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 12:51

24/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:34

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

21/03/2026, 03:02

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

20/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

19/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 84

12/02/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/02/2026, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

28/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 80

27/11/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/11/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 10:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

20/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/11/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

05/11/2025, 09:04

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

05/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 71

04/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2025, 17:18

Determinada a intimação

03/11/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

29/10/2025, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 19:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

29/10/2025, 19:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOEF04

03/10/2025, 08:43

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2025

03/10/2025, 08:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

03/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/09/2025, 12:43

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

04/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57

03/09/2025, 02:04

Juntada de Petição

02/09/2025, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2025, 22:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/09/2025, 20:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/09/2025, 17:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 178

28/08/2025, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

28/08/2025, 13:01

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/08/2025, 18:24

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

26/06/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/06/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

25/06/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/06/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/06/2025, 10:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5070794-49.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE: ELINA FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL BATISTA CHAGAS (OAB RJ216718) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO GUEDES GUIMARAES LADEIRA (OAB RJ161010) ADVOGADO(A): EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA (OAB RJ161039) RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CÂNCER DE MAMA. doença GRAVE. HIPÓTESE ELENCADA NO rol do ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. COMPROVADO O RECEBIMENTO DE PENSÃO PrevidEnciÁRIA POR MORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA reforMADA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença recorrida e, nos termos da fundamentação, declarar o direito da recorrente à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão por morte, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como para condenar a União/Fazenda Nacional a lhe devolver os valores recolhidos a título de imposto de renda desde 21/02/2022, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Custas já recolhidas e, por demais, sem honorários, ante o êxito recursal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2025, 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2025, 15:33

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

24/06/2025, 12:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 85

18/06/2025, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

18/06/2025, 16:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

09/06/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/06/2025, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/06/2025, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

06/06/2025, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/05/2025, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/05/2025, 09:43

Julgado improcedente o pedido

14/05/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/05/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28S para RJRIOEF04S)

05/05/2025, 14:09

Declarada incompetência

14/04/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 18:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 03/04/2025 10:27:55)

03/04/2025, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

08/03/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

04/02/2025, 09:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/02/2025, 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/02/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/01/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/12/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

19/12/2024, 12:47

Determinada a intimação

13/12/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/10/2024, 13:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/09/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/09/2024, 14:15

Determinada a intimação

18/09/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 15:27

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:59

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 13:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/11/2025, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2025, 17:18

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 20:03

EXTRATO DE ATA

•01/09/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•24/06/2025, 15:33

EXTRATO DE ATA

•24/06/2025, 12:39

CONTRARRAZÕES

•09/06/2025, 10:11

SENTENÇA

•14/05/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 19:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2024, 15:06