Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001081-32.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 62.333,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Itaboraí

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Itaboraí TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

IVANETE DA SILVA MOTTA CARVALHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/RJ 129461·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

12/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

11/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/02/2026, 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/02/2026, 00:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/10/2025, 23:59

Decisão interlocutória

25/09/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

25/09/2025, 09:00

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 17:11

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva

26/02/2026, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

25/02/2026, 03:07

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

12/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 46

11/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/02/2026, 00:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 09:00

10/02/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/02/2026, 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/02/2026, 00:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

05/10/2025, 23:59

Decisão interlocutória

25/09/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

25/09/2025, 09:00

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 17:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/09/2025, 17:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJITB01

23/09/2025, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 23/09/2025

23/09/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

23/09/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

17/09/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

01/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

26/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

25/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2025, 14:05

Conhecido o recurso e provido em parte

21/08/2025, 22:51

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

26/07/2025, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

19/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2025, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

01/07/2025, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

26/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001081-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: IVANETE DA SILVA MOTTA CARVALHO ADVOGADO(A): KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB RJ129461) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (18/07/2024) e de cômputo das competências de 11/2020, 01/2021 e de 05/2021 a 09/2021, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar o réu a computar integralmente para tempo de contribuição e de carência da requerente seu vínculo com o Município de Rio Bonito de 01/01/2011 a 31/12/2012, devendo proceder à averbação/atualização respectiva no sistema CNIS. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 16:15

Julgado procedente em parte o pedido

24/06/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/06/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/04/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/04/2025, 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/04/2025, 05:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

27/03/2025, 19:47

Determinada a citação

27/03/2025, 19:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2025, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 17:58

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 22:51

SENTENÇA

•24/06/2025, 16:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2025, 08:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 19:47

CARTA DE INDEFERIMENTO

•26/03/2025, 16:33