Embargos de Terceiro Cível 5060795-38.2025.4.02.5101 - TRF2

Embargos de Terceiro Cível 5060795-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 01/08/2025 15:23:23)

21/08/2025, 17:05

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003567-13.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13

01/08/2025, 15:22

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025

01/08/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

26/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

19/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

03/07/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

02/07/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/07/2025, 15:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5060795-38.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JAIME BATISTA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A): FABIANO GOMES PEREIRA (OAB RJ205494) SENTENÇA Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Condeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos dos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, incidentes nas respectivas faixas progressivas, com base no valor da causa. Suspendo a cobrança, entretanto, enquanto perdurar o seu estado de hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Passados cinco anos sem melhora na situação econômica da parte, a dívida estará prescrita.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 15:28

Julgado improcedente o pedido

01/07/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/07/2025, 15:28

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 12:03

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2025, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5060795-38.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: JAIME BATISTA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A): FABIANO GOMES PEREIRA (OAB RJ205494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Antecipação de Tutela em caráter liminar, formulado em sede de Embargos de Terceiro, ajuizados por JAIME BATISTA DE SOUZA JUNIOR, em que o embargante requer o “cancelamento na restrição judicial realizada através do sistema RENAJUD nos dados do veículo, MIS/UTILITÁRIO/JIPE, modelo I/MMC PAJERO HPE 3.2 D, ano de fabricação/modelo 2008/2008, chassi nº JMYLYV98W8JA03108, Placa KWK2384, cor PRETA”. Subsidiariamente, requereu a suspensão da execução sobre o veículo até o julgamento final dos presentes embargos. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 1, anexos 2 a 12). É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém anotar que os embargos de terceiro são ação de natureza possessória, promovida por quem não é parte no processo, visando afastar a constrição judicial indevida sobre bem do qual detenha a posse. Veja-se o art. 674 do CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens de possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (...)”. Na lição de Vicente Greco Filho, “o procedimento dos embargos de terceiro, conquanto não figure no capítulo destinado às ações possessórias, constitui um meio genérico de proteção da posse, com uma diferença: nas ações possessórias, a violação da posse decorre de ato de particular ou da Administração; nos embargos de terceiro, a violação da posse decorrerá sempre de ato judicial.” Desta forma, nos embargos de terceiro, o embargante, que não é parte na relação jurídico-processual, não discute o direito das partes em litígio, mas visa tão somente desconstituir o ato jurisdicional que constringiu bem ou direito do qual seja legítimo possuidor. Repise-se: nos embargos de terceiro não se discute o objeto da ação da qual emanou a ordem de penhora; pede-se somente o afastamento da constrição sobre o bem do terceiro, daí porque tal remédio processual também é chamado de “embargos de separação”. Por sua vez, o artigo 300 do CPC apresenta os requisitos necessários para concessão de tutela urgência, veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No caso em questão, o embargante afirma ter adquirido, no dia 11/10/2002, da Sra. Ana Lucia Martins Rangel, o veículo marca MIS/UTILITÁRIO/JIPE, modelo I/MMC PAJERO HPE 3.2 D, ano de fabricação/modelo 2008/2008, chassi nº JMYLYV98W8JA03108, Placa KWK2384, cor PRETA. Alega o embargante que utilizou todas as suas economias para comprar o veículo, e que, por esse motivo, não realizou a transferência no momento de sua aquisição. Todavia, à época, o veículo não possuía nenhuma reserva de domínio ou bloqueio que impedisse a realização do negócio. No entanto, em maio último, ao tentar realizar a transferência, tomou conhecimento da restrição judicial, o que o impediu de regularizar a compra do automóvel. Vejamos. Nos autos da execução fiscal conexa (processo nr. 5003567-13.2022.4.02.5101) foi determinada a restrição para transferência, licenciamento ou circulação do veículo objeto desta ação (evento 33 dos autos da execução fiscal), tendo-se procedido à restrição para circulação do veículo, em 08/02/2023 (evento 38). A execução fiscal conexa foi ajuizada em 24/01/2022, em face da empresa Bio-Start – Comercio de Material Hospitalar Ltda, para cobrança de débito relativo ao Simples Nacional, inscrito em dívida ativa da União em 14/06/2017, e representado pela CDA nr. 70 4 17 022970-76. Observa-se que o proprietário do automóvel é a empresa executada na ação conexa, Bio-Start Comércio de Material Hospitalar Ltda, e que a restrição que incide sobre o veículo é a de ‘circulação’ (evento 38): Observa-se que a sócia da empresa executada (evento 1, anexo 12), Ana Lucia Martins Rangel, alienou o automóvel ao embargante em 11/10/2022 (evento 1, anexo 9): Considerando que o débito em cobrança na execução fiscal foi inscrito em dívida ativa muito antes da alienação do veículo e considerando que, ajuizada a ação em janeiro/2022, a parte executada não ofereceu qualquer garantia à execução, não havendo qualquer pagamento nem parcelamento do débito, vislumbra-se a hipótese de possível alienação do bem em fraude à execução (art. 185 do CTN). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 1) Cite-se a parte ré, na forma do art. 679 do CPC, para apresentar resposta no prazo legal. 2) Após, sendo alegada quaisquer das hipóteses do art. 337 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Cumprido ou ultrapassado o prazo, voltem-me conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 01/08/2025 15:23:23)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003567-13.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 13

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

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