Procedimento Comum Cível 5015145-65.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO

OAB/RJ 215494·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

31/03/2026, 13:09

Juntada de Petição

27/03/2026, 15:05

Juntada de Petição

27/03/2026, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

11/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

10/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:53

Determinada a intimação

09/03/2026, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2026

09/03/2026, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

03/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

31/01/2026, 03:02

Todas as movimentações(53)

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 18:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

31/03/2026, 13:09

Juntada de Petição

27/03/2026, 15:05

Juntada de Petição

27/03/2026, 15:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

11/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 43

10/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:53

Determinada a intimação

09/03/2026, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2026

09/03/2026, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

03/03/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

31/01/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

22/12/2025, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

22/12/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 31

10/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 31

09/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2025, 12:37

Julgado procedente o pedido

05/12/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/12/2025, 12:37

Conclusos para julgamento

08/10/2025, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/10/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

16/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

15/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 11:06

Determinada a intimação

12/09/2025, 11:06

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

18/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

26/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 19

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015145-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL DESPACHO/DECISÃO Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela provisória de urgência, decisão esta que poderá ser reconsiderada a qualquer tempo, conforme o prosseguimento da instrução processual. Tendo em vista que a questão controvertida não comporta autocomposição nos termos do artigo 334, §4º, II, CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a ré para apresentar resposta (artigo 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (artigo 336 do CPC). Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir. Após, venham-me os autos conclusos.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 16:28

Juntada de Petição

20/06/2025, 09:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

18/06/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 20:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

27/05/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

24/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/04/2025, 16:32

Não Concedida a tutela provisória

14/04/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 14:43

Juntada de certidão

10/04/2025, 11:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

01/04/2025, 14:23

Juntada de Petição

01/04/2025, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2025, 16:24

Determinada a intimação

25/03/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2025, 13:34

Distribuído por sorteio

17/02/2025, 16:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO28S para RJPET01S)

17/02/2025, 16:23

SENTENÇA

•05/12/2025, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2025, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 16:24