Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 143
26/05/2026, 02:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
25/05/2026, 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
25/05/2026, 13:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 143
25/05/2026, 02:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 141, 143
19/05/2026, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
19/05/2026, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
19/05/2026, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
19/05/2026, 18:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510031316
19/05/2026, 18:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
28/03/2026, 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
20/03/2026, 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita
13/03/2026, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
06/03/2026, 17:28
Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132
05/03/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132
04/03/2026, 02:07
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•19/05/2026, 19:25
DESPACHO/DECISÃO
•03/03/2026, 21:15
19/05/2026, 19:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
19/05/2026, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
19/05/2026, 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência
19/05/2026, 18:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510031316
19/05/2026, 18:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
28/03/2026, 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
20/03/2026, 03:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita
13/03/2026, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
06/03/2026, 17:28
Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132
05/03/2026, 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132
04/03/2026, 02:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 21:15
Determinada a intimação
03/03/2026, 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 21:15
Conclusos para decisão/despacho
13/02/2026, 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
06/02/2026, 13:43
Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 125
04/02/2026, 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 125
03/02/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2026, 13:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
31/01/2026, 03:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/01/2026, 07:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita
22/11/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 118
14/11/2025, 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 118
13/11/2025, 02:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2025, 15:40
Decisão interlocutória
12/11/2025, 15:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/09/2025, 12:47
Conclusos para decisão/despacho
23/09/2025, 12:47
Juntada de Petição
16/09/2025, 12:55
Juntada de Petição
09/09/2025, 16:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025, 01:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/08/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
01/08/2025, 12:23
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
31/07/2025, 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
30/07/2025, 02:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025, 13:17
Determinada a intimação
29/07/2025, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025, 13:17
Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025, 12:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJCAM01
29/07/2025, 12:48
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025, 12:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/07/2025, 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/07/2025, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/07/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/07/2025, 15:30
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
29/06/2025, 10:19
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
26/06/2025, 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
25/06/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 5004907-83.2022.4.02.5103/RJ
RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (RÉU)
RECORRIDO: MICHEL RODRIGUES LINO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH DO ESPIRITO SANTO MARTINS (OAB RJ185393)
ADVOGADO(A): ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT (OAB RJ144163)
ADVOGADO(A): JOSE QUINTINO BARRETO NETO (OAB RJ121669)
ADVOGADO(A): ROBERTO DOS REIS SIQUEIRA (OAB RJ094685)
DESPACHO/DECISÃO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Transpetro em face da decisão (Evento 78) que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela União Federal (Evento 40), alegando que houve omissão quanto ao seu pedido de uniformização regional (Evento 56).
2. Assiste razão à embargante. Assim, passo a apreciar o referido recurso interposto em face da seguinte decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:
TRIBUTÁRIO. UNIÃO. TRANSPETRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE NÃO DESCONTAR IR SOBRE ADICIONAL DE HRA. EMBARGOS DA 2A RÉ CONHECIDOS E PROVIDOS PARA MENCIONAR EXPRESSAMENTE REJEIÇÃO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPETRO.
3. Alega a recorrente que o acórdão da 8ª Turma Recursal contraria o entendimento da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (5003448-46.2022.4.02.5103/RJ), no que tange a legitimidade da Transpetro para figurar no pólo passivo de demandas como esta:
TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HRA. TRANSPETRO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIO É A UNIÃO FEDERAL, ÚNICA LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 119 DO CTN E ART. 153, III DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TRANSPETRO.
4. Porém, por se tratar de matéria processual (legitimidade passiva), se revela incabível de discussão no presente pedido de uniformização nacional, segundo a Súmula nº 43 da TNU:
Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.
5. Logo, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado.
(https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php)
6. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização, nos termos do art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
25/06/2025, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025, 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025, 16:33
Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
24/06/2025, 15:14
Conclusos para decisão de admissibilidade
27/05/2025, 16:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
27/05/2025, 01:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
30/04/2025, 11:42
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025, 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
17/04/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/04/2025, 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/04/2025, 09:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025, 15:59
Negado seguimento a Recurso
07/04/2025, 15:04
Conclusos para decisão de admissibilidade
01/04/2025, 12:29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025, 12:29
Juntada de Petição
30/03/2025, 13:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
01/08/2023, 03:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
22/07/2023, 23:59
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/07/2023, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023, 13:27
Conclusos para decisão de admissibilidade
12/07/2023, 11:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
04/05/2023, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
19/04/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/04/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2023, 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
25/03/2023, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
23/03/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/03/2023, 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023, 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/03/2023, 15:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
12/03/2023, 16:09
Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
12/03/2023, 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/02/2023, 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
11/02/2023, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/02/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/02/2023, 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/02/2023, 22:46
Juntada de Petição
02/02/2023, 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/02/2023, 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/02/2023, 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/02/2023, 10:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/01/2023, 16:56
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
31/01/2023, 15:53
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/01/2023, 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/12/2022, 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/12/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/12/2022, 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/12/2022, 21:27
Juntada de Petição
08/12/2022, 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2022, 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2022, 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2022, 17:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/12/2022, 15:36
Sentença confirmada - por unanimidade
06/12/2022, 16:55
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/12/2022, 15:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
25/11/2022, 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/11/2022, 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/11/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022, 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/10/2022, 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/10/2022, 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2022, 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/10/2022, 08:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/10/2022, 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2022, 20:49
Julgado procedente o pedido
01/10/2022, 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2022, 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/10/2022, 20:49
Conclusos para julgamento
15/08/2022, 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2022, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2022, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022, 15:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
18/07/2022, 19:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13