Mandado de Segurança Cível 5060649-94.2025.4.02.5101 - TRF2

Mandado de Segurança Cível 5060649-94.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060649-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: DANILO JOSE AYRES JUNIOR ADVOGADO(A): JULIANA PATROCINIO SILVERIO (OAB MG122608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com requerimento de liminar, impetrado por DANILO JOSE AYRES JUNIOR contra ato do PRESIDENTE - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO e DIRETOR-PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, seja a determinada a revisão da nota para a contabilização, na pontuação geral do impetrante, dos 08 (oito) pontos relativos à sua experiência profissional. No mérito, requer a confirmação da liminar com a concessão da segurança. Aduz, como causa de pedir, que tendo sido aprovado na primeira etapa - prova objetiva - do Concurso Público regido pelo Edital nº 04/2024 – EBSERH/NACIONAL – Área Administrativa, concorrendo ao cargo de Engenheiro Eletricista, passou à prova de títulos e análise de experiência, apresentando documentação comprobatória de mais de 8 anos de experiência profissionsal, na área específica do cargo, inclusive com cópias da CTPS, declarações de atividades e portarias de designação da Marinha do Brasil, conforme exigido nos itens 10.2.5.3 e 10.2.5.7 do edital. Conta que, não obstante, sua experiência foi desconsiderada, razão porque interpôs recurso administrativo, o qual, em que pese deferido, lhe atribuiu apenas 4 pontos. Alega que possui direito líquido e certo à concessão da pontuação de 8 pontos, por considerar ter atendido todos os requisitos do Edital. Não recolheu custas evento 2, CERT1. É o breve relato. Decido. O art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Especificamente sobre o objeto central da causa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que leva à conclusão de que a intervenção judicial deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora (AgInt no AREsp 1099565/DF, STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame. Na hipótese dos autos, o autor requer justamente a revisão da nota de Análise Curricular. Por outro lado, de acordo com a própria narrativa contida na petição inicial, foram assegurados ao candidato os meios de impugnação cabíveis, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Em análise superficial, o acolhimento da pretensão do autor violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Nesse contexto, em exame preliminar, não se justifica a anulação ou a suspensão dos efeitos das questões, já que não vislumbrada, nesta primeira análise, ilegalidade praticada pela ré. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas, através de guia própria; no valor mínimo de 50% do total da Tabela de Custas, não podendo ser inferior a R$10,64, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição. Cumprido, notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, para para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o representante judicial da impetrada na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Despacho

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 09/10/2025 Número de referência: 1395515

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 5,32 em 09/10/2025 Número de referência: 1395512

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097662320254020000/TRF2

Todas as movimentações(55)