Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061442-33.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5061442-33.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221878-45.2025.4.02.9666/TRF (MARIA LUIZA DE LIMA)

31/01/2026, 14:07

Baixa Definitiva

11/12/2025, 07:21

Juntada de certidão

11/12/2025, 05:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079858 processada no TRF2 com o no. 52218784520254029666/TRF (MARIA LUIZA DE LIMA)

10/12/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079858 processada no TRF2 com o no. 52218784520254029666/TRF (GABRIELLA VALENTINI DE PINHO DUARTE)

10/12/2025, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079858 processada no TRF2 com o no. 52218784520254029666/TRF (LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR)

10/12/2025, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510079858

08/12/2025, 15:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 91

06/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:21

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

24/11/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

24/11/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

19/11/2025, 18:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90

19/11/2025, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/11/2025, 18:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061442-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUIZA DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR (OAB RJ131893) ADVOGADO(A): GABRIELLA VALENTINI DE PINHO (OAB RJ257282) SENTENÇA Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 145355140-6), abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus vencimentos. b. RECONHECER o direito da autora de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 145355140-6), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 23/06/2025, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sirva esta decisão como ofício para ciência da instituição responsável pela aposentadoria complementar para que não proceda ao desconto de imposto de renda nos valores recebidos pela parte sobre o referido benefício. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Definidos pelo juízo os valores devidos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5221878-45.2025.4.02.9666/TRF (MARIA LUIZA DE LIMA)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079858 processada no TRF2 com o no. 52218784520254029666/TRF (MARIA LUIZA DE LIMA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079858 processada no TRF2 com o no. 52218784520254029666/TRF (GABRIELLA VALENTINI DE PINHO DUARTE)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510079858 processada no TRF2 com o no. 52218784520254029666/TRF (LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510079858

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 90

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

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