Procedimento Comum Cível 5008625-20.2024.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008625-20.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008625-20.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: NILCA DE CARVALHO TAVARES ADVOGADO(A): TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB RJ172931) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Nilça de Carvalho Tavares representada por sua curadora – Lucia de Fátima Carvalho Tavares Costa objetivando, em sede de antecipação de tutela, a implantação da pensão especial como viúva de ex-combatente, desde 25/12/1985 (óbito do instituidor – doc. j.), observando a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da ação. Foi proferida decisão no evento 11 indeferindo o pedido de tutela provisória e determinando a intimação da parte autora para que junte aos autos o inteiro teor do processo administrativo de requerimento de pensão por morte. Em resposta, a autora alega que anexou e enviou por AR toda documentação necessária para o requerimento do processo administrativo da pensão especial de ex-combatente e que foi recebido pelo réu conforme AR juntado no evento 15 desde 03/02/2025. Ocorre que, em sua inicial, a autora alega que vários expedientes já foram solicitados através de requerimento protocolado junto ao 56° BI e 2ª Companhia de Infantaria e que a administração negou o beneficio da pensão militar (evento 1, p. 3). Assim, intime-se novamente a autora para cumprir integralmente a decisão de evento 11 no sentido de juntar o inteiro teor do processo administrativo de requerimento de pensão por morte que comprove a negativa da concessão do benefício em questão, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Após, cite-se a parte ré para apresentar contestação e especificar justificadamente as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e especificar provas, justificadamente, nos termos do art. 350 do CPC, no prazo de 15 dias. Havendo pedido justificado de produção de provas, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

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Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 52

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(57)