Procedimento Comum Cível 5003368-62.2025.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003368-62.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003368-62.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: VALCIR VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB RJ202956) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, promovida por VALCIR VIEIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, requer o Autor: a) A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar: a.1) A imediata suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária em nome da Caixa Econômica Federal, relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 20.188 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Pedro da Aldeia/RJ; a.2) A imediata suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 14 de julho de 2025 e 21 de julho de 2025, bem como de quaisquer outros atos de alienação ou arrematação do referido bem; a.3) A abstenção da Ré de promover quaisquer atos de retomada da posse, esvaziamento do imóvel, averbação de arrematação ou registro de transferência de titularidade, sob pena de multa diária e demais sanções legais;”. Como causa de pedir, narra o Autor que é legítimo possuidor do imóvel situado na Estrada Campos Novos, nº 07, Lote 35, integrante do Condomínio Cisne Branco, no município de São Pedro da Aldeia/RJ, conforme consta da matrícula nº 20.188 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício daquela comarca, e que a aquisição do bem decorreu de contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária, firmado em 17 de dezembro de 2021 junto à Ré, no valor total de R$ 345.000,00, dos quais R$ 276.000,00 foram financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com prazo de 355 meses para quitação. Alega que em virtude de dificuldades financeiras temporárias, deixou de adimplir algumas parcelas do contrato, vindo a incorrer em mora, sendo formalmente notificado pela própria instituição financeira para fins de purgação da mora em 05 de julho de 2024, com a expressa indicação das parcelas inadimplidas à época, especificamente as de número 21 a 25. Sustenta que no mês de novembro de 2024, apesar de ter efetuado o pagamento integral das prestações em aberto, constatou inesperada restrição de acesso ao aplicativo da Caixa Econômica Federal, por meio do qual realizava mensalmente os pagamentos, e que posteriormente, via consulta no site da própria instituição, foi surpreendido com a informação de que o imóvel havia sido listado para leilão extrajudicial, sem que tivesse recebido qualquer notificação judicial ou extrajudicial informando a consolidação da propriedade em favor da instituição credora ou a realização das referidas hastas públicas, como impõe o §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela foi reproduzida na novel lei processual, denominada tutela de urgência, e encontra-se regulada no art. 300 do CPC, verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (gn) Como se vê, para que seja possível a concessão de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova pré-constituída suficiente e apta a formar o convencimento do Juízo acerca da probabilidade da existência do direito alegado, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a fim de demonstrar a probabilidade de seu direito, o autor trouxe cópia dos recibos de pagamento das prestações em atraso (evento 1 - OUT8 e OUT11), bem como comprovante de depósito à disposição do juízo no valor de R$ 32.343,92 (evento 3, COMP5), para quitação de demais parcelas não pagas, por não ter tido mais acesso ao aplicativo de pagamento das parcelas. Dessa forma, em sede de juízo sumário, demonstra-se que houve pagamento das percelas para a purgação da mora (fato configurador da probabilidade do direito), sendo que, tendo em vista as datas marcadas para o leilão (dias 14 e 21/07/2025), resta também configurada a urgência do provimento antecipatório. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, devendo a ré suspender o leilão do imóvel objeto dos autos marcado para os dias 14/07/2025 e 21/07/2025. Intime-se a CEF para o imediato cumprimento desta decisão, devendo comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias. CITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Após, voltem conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)

Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Todas as movimentações(42)