Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002024-58.2021.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 53.151,22

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

CLEBER LUIZ DA SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO

OAB/RJ 203104·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

13/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

12/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

11/05/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 15:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028610

11/05/2026, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/05/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

28/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

27/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/04/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/04/2026, 00:51

Todas as movimentações(150)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

21/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

13/05/2026, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

12/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

11/05/2026, 15:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/05/2026, 15:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510028610

11/05/2026, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/05/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

28/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 139

27/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 12:55

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

18/04/2026, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/04/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

06/04/2026, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

30/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 129, 130

27/03/2026, 02:00

Despacho

26/03/2026, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/03/2026, 01:22

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2026, 16:40

Juntada de Petição

18/03/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

14/03/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

06/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

05/03/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/03/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/02/2026, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/02/2026, 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/02/2026, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/12/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

15/12/2025, 15:59

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

12/12/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

11/12/2025, 02:08

Despacho

10/12/2025, 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 21:03

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/12/2025, 13:44

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

10/12/2025, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

10/12/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

05/12/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

18/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 98

17/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2025, 12:22

Julgado procedente em parte o pedido

14/11/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/11/2025, 12:22

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

01/10/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/09/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

14/09/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 17:36

Intimado em audiência

03/09/2025, 17:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência Presencial - São Gonçalo - 03/09/2025 13:00. Refer. Evento 83

03/09/2025, 17:34

Juntada de Petição

22/08/2025, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

20/08/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

09/08/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

01/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 81

31/07/2025, 02:06

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de audiência Presencial - São Gonçalo - 03/09/2025 13:00. Refer. Evento 73

30/07/2025, 18:12

Determinada a intimação

30/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

12/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

04/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

26/06/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 71

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-58.2021.4.02.5117/RJ AUTOR: CLEBER LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO (OAB RJ203104) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência para o dia 20/08/2025, às 13h. As testemunhas, no máximo de 03 para cada parte, deverão participar do ato, independentemente de intimação. As partes, seus representantes e suas testemunhas deverão comparecer PRESENCIALMENTE à audiência, que será realizada no prédio da Justiça Federal, que fica na Rua Coronel Serrado, 1560, 1° andar, bairro Zé Garoto - São Gonçalo. A parte autora deverá indicar os seus dados completos e os dados para qualificação das testemunhas por ela indicadas (nome completo, CPF, cópia de documento de identificação com foto, endereço onde possa ser encontrada, inclusive e-mail e telefone celular, preferencialmente aquele que possua conta ativa no WhatsApp, pela qual possa ser contatada) até 72 horas antes da audiência. Ficam as partes cientes de que o ato será gravado por meio de sistema audiovisual. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência Presencial - São Gonçalo - 20/08/2025 13:00

24/06/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/06/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/06/2025, 16:40

Determinada a intimação

24/06/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/04/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 15:58

Determinada a intimação

04/04/2025, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2025, 12:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJSGO04

31/03/2025, 15:40

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025

31/03/2025, 15:40

Juntada de Petição

31/03/2025, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

29/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

07/03/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

07/03/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 15:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2025, 12:55

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

25/02/2025, 12:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

25/02/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

15/02/2025, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 00:01 a 24/02/2025 23:59</b><br>Sequencial: 105

05/02/2025, 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/02/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 14:28

Retirado de pauta

16/12/2024, 18:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40

14/12/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

06/12/2024, 23:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 97

27/11/2024, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 20:37

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 19:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

03/11/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/10/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/10/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

20/09/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/09/2022, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

02/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/08/2022, 17:08

Julgado improcedente o pedido

23/08/2022, 17:08

Conclusos para julgamento

09/06/2022, 13:16

Juntada de Petição

14/04/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

31/03/2022, 13:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

10/03/2022, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/03/2022, 10:38

Não Concedida a tutela provisória

07/03/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/03/2022, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2022, 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2022, 16:53

Juntada de Petição

31/01/2022, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/06/2021, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

01/06/2021, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2021, 21:01

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

31/05/2021, 21:01

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 20:28

Juntada de Petição

11/05/2021, 18:26

Redistribuído por sorteio - (RJSGO02F para RJSGOJE01S)

29/04/2021, 19:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

29/04/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/04/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/04/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2021, 20:11

Determinada a intimação

30/03/2021, 20:11

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2021, 16:25

Distribuído por sorteio

30/03/2021, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 01:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/03/2026, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/02/2026, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 21:03

SENTENÇA

•14/11/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:58

PETIÇÃO

•31/03/2025, 15:18

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 12:55

EXTRATO DE ATA

•25/02/2025, 12:30

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2026, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 01:22

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/03/2026, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 16:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/02/2026, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 21:03

SENTENÇA

•14/11/2025, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 15:58

PETIÇÃO

•31/03/2025, 15:18

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 12:55

EXTRATO DE ATA

•25/02/2025, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 20:37

COMPROVANTES

•19/09/2022, 22:17

SENTENÇA

•23/08/2022, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 17:30

OUTROS

•31/01/2022, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 21:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 20:11

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•30/03/2021, 16:21

PROCESSO ADMINISTRATIVO

•30/03/2021, 16:21

OUTROS

•30/03/2021, 16:21