Cumprimento de sentença 5057888-90.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5057888-90.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057888-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO VIARDO ADVOGADO(A): CLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES (OAB RJ126672) ADVOGADO(A): ARETUZA GARCIA SOUSA (OAB RJ129861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por MARIA DA CONCEICAO VIARDO em desfavor de(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da parte ré à restituição de valores transferidos fraudulentamente de sua conta bancária, além de compensação por danos morais. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Emenda à Inicial juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário. b) extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses às alegadas transações indevidas, a fim de se aferir o perfil do usuário. Corretamente atendido, cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001), especialmente: (i) informações a respeito do dispositivo utilizado para a realização das transferências alegadamente indevidas; (ii) dados de acesso, tais como IP, hora, local, geolocalização; (iii) informações a respeito dos destinatários dos valores e das instituições financeiras recebedoras dos valores (iv) informações a respeito da suspeita de fraude, considerando os elevados valores transferidos para instituições/pessoas desconhecidas pela parte autora, a proximidade das transações (data e hora) e o perfil do usuário quanto a movimentações nesse montante. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Todas as movimentações(50)