Cumprimento de sentença 0133897-77.2015.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.260,44

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

VINICIUS CAMARGO SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/RJ 113600·CPF·Representa: Autor

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS NUNES LADEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/05/2026, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

12/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

11/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

08/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

08/05/2026, 14:58

Juntada de Petição

30/04/2026, 15:13

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

12/02/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/01/2026, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

22/01/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

21/01/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 14:13

Determinada a intimação

07/01/2026, 14:13

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

20/05/2026, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

12/05/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

11/05/2026, 02:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 14:13

08/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:58

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

08/05/2026, 14:58

Juntada de Petição

30/04/2026, 15:13

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

12/02/2026, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

30/01/2026, 16:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

22/01/2026, 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

21/01/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 14:13

Determinada a intimação

07/01/2026, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/11/2025, 15:15

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

11/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

10/11/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:55

Determinada a intimação

07/11/2025, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

05/11/2025, 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

21/10/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/10/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/10/2025, 11:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

20/10/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 120

17/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

16/10/2025, 17:47

Juntada de Petição

18/09/2025, 22:38

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

21/08/2025, 16:04

Determinada a intimação

21/08/2025, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

24/07/2025, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

22/07/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/07/2025, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

21/07/2025, 09:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

21/07/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 107

18/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

18/07/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

15/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

04/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

04/07/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 98

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0133897-77.2015.4.02.5151/RJ REQUERENTE: VINICIUS CAMARGO SANTOS ADVOGADO(A): RENATA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB RJ113600) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 95, a parte autora requer a remessa do requisitório ao Tribunal com a alegação de que a petição do evento 94 é intempestiva. Primeiramente, ressalto que é dever do magistrado primar pelo erário, a fim de este não tenha qualquer prejuízo. Assim, diante da impugnação da parte ré, mesmo que intempestiva, os autos deverão ser remetidos à Contadoria do Juízo. Posto isto, e em face da impugnação da parte ré (Evento 94) aos valores apresentados pela parte autora no Evento 72, remetam-se os autos ao contador judicial para que se manifeste a respeito, apresentando novos cálculos, se necessário. Ao retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja impugnação, homologo os cálculos judiciais e determino a retificação da RPV. Em seguida, intimem-se as partes e prossiga-se de acordo com a Resolução nº 822, de 20.03.2023, do Conselho de Justiça Federal. Após suspenda-se o feito até o depósito do crédito. Comprovado o depósito, intime-se a parte beneficiária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2025, 16:50

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

24/06/2025, 16:50

Determinada a intimação

24/06/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 16:38

Juntada de Petição

02/06/2025, 15:18

Juntada de Petição

21/05/2025, 20:30

Juntada de Petição

12/05/2025, 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

07/05/2025, 17:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:51

Juntada de Petição

22/04/2025, 21:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 15:40

Determinada a intimação

06/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 13:28

Juntada de Petição

22/01/2025, 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

02/01/2025, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

14/11/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2024, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

14/11/2024, 13:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO33

22/10/2024, 12:46

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024

22/10/2024, 12:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

22/10/2024, 01:09

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/09/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/09/2024, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2024, 12:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2024, 11:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/09/2024, 15:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

18/09/2024, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIOGABGES para RJRIOTR07G03)

30/07/2024, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

27/07/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/07/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

19/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 09:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

09/07/2024, 07:39

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/07/2024, 15:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2024, 15:58

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/05/2021, 20:09

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

11/06/2019, 14:26

Decisão para Despacho - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/05/2019, 15:58

Reativação de Suspensão - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/05/2019, 15:52

Juntada - (JRJTQU-THIAGO MALDONADO CUNHA)

24/04/2019, 15:50

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

10/10/2017, 13:48

Reativação de Suspensão - (JRJHJM-HELENA GONTIJO MORAGAS)

09/10/2017, 16:08

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

21/07/2017, 14:12

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

21/07/2017, 09:06

Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

17/07/2017, 11:58

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

14/07/2017, 12:48

Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

04/07/2017, 18:39

Reativação de Suspensão - (JRJLTW-LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA)

04/07/2017, 18:30

Juntada - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

20/04/2017, 11:12

Remessa Interna - (JRJZPV-CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS)

24/03/2017, 14:21

Remessa Interna - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

23/11/2016, 16:47

Juntada - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

14/09/2016, 17:27

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJVWU-VANESSA VICENTE CUNHA)

12/09/2016, 13:37

Devolução de Remessa - (JRJLQX-ALESSANDRA SARMENTO DOS SANTOS)

01/09/2016, 14:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJWRM-WILLIAM DE ARAUJO MORAIS)

29/08/2016, 11:29

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJZFS-JUAREZ FERREIRA DA SILVA)

21/07/2016, 23:30

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

05/07/2016, 15:20

Redistribuição Dirigida - (JRJPWW-FELIPE MARQUES GOMES)

05/07/2016, 15:19

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

05/07/2016, 11:56

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

22/06/2016, 11:03

Devolução de Remessa - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

13/06/2016, 12:50

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)

10/06/2016, 12:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Maioria - (JRJPKY-PEDRO DUTRA TAVARES)

06/06/2016, 12:03

Inclusão em Pauta - (JRJRGV-MARIA DA GLORIA DA SILVA DE ARAUJO)

19/05/2016, 14:23

Remessa Interna - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

26/04/2016, 18:03

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

26/04/2016, 17:48

Inteiro Teor - (JRJCXV-CARINA DA SILVA PACHECO)

26/04/2016, 17:44

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

31/03/2016, 16:49

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHUQ-MICHELY SOUTO DA COSTA)

31/03/2016, 16:33

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

31/03/2016, 15:43

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

31/03/2016, 15:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

25/03/2016, 18:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

22/03/2016, 14:00

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

25/02/2016, 17:58

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

24/02/2016, 11:17

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

23/02/2016, 20:39

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

18/02/2016, 22:23

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJQLO-LILIAN LANA STENNER DE MORAES)

18/02/2016, 13:21

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJDMK-DIANA MARIA LOPES KOW PEREIRA DA COSTA)

01/02/2016, 11:46

Juntada - (JRJRCC-RITA DE CASSIA CIDREIRA SALES)

26/11/2015, 12:14

Devolução de Remessa - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

26/11/2015, 11:59

Certidão - Citação/Intimação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

26/11/2015, 11:54

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

18/11/2015, 17:41

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

18/11/2015, 17:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

13/11/2015, 19:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

13/11/2015, 16:45

Juntada - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

13/11/2015, 16:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJARG-ALDA REGINA DUBOC MENDONÇA)

10/11/2015, 12:17

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJGHT-GABRIEL PESSANHA LAPORT)

09/11/2015, 10:09

Remessa Interna - (JRJATA-AURIDAN TORRES DE ARAUJO)

03/11/2015, 16:58

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLAG-LEYLA DE ANDRADE WERNECK GENOFRE)

03/11/2015, 14:58

PETIÇÃO

•24/11/2025, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2025, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2025, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:08

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 11:31

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 15:07

Todos os documentos(26)

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 14:13

PETIÇÃO

•24/11/2025, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2025, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2025, 15:15

DECISÃO STJ/STF

•24/11/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2025, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 16:08

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 11:31

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 07:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2019, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2017, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2017, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2016, 23:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2016, 23:30

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/04/2016, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2016, 14:00

SENTENÇA

•01/02/2016, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2015, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2015, 10:09