Embargos à Execução 5001383-58.2025.4.02.5108 - TRF2

Embargos à Execução 5001383-58.2025.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001383-58.2025.4.02.5108/RJ EMBARGANTE: SALUM SOARES COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO LISBOA PACHECO (OAB RJ249284) DESPACHO/DECISÃO Verifico haver impugnação da embargada nos autos. A parte embargante alega excesso de execução e pede que seja a embargada condenada a apresentar nova planilha do débito e/ou, sucessivamente, seja realizada perícia contábil. Ocorre que o art. 917, parágrafos 3º e 4º, do CPC, determina que, quando o embargante alegar excesso de execução, deverá indicar na inicial o valor que entende devido e apresentar planilha de cálculos, sob pena de não ser conhecida a alegação de excesso. Na inicial da execução a CEF trouxe planilha de cálculos indicando como chegou ao valor pleiteado (evento 1 da execução) e contrato discriminando as taxas de juros incidentes no débito (evento 1 da execução), de sorte que a embargante tem condições de informar os valores que entende estarem sendo cobrados indevidamente. Assim sendo, determino que a embargante emende a inicial, no prazo de 15 dias, adequando os embargos ao disposto nos citados parágrafos 3º e 4º do art. 917 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial se os embargos tratarem deste assunto apenas, ou apreciação apenas dos demais assuntos. Visto que não há tempo hábil à movimentação processual antes que eventual contraproposta expire, informo à parte ré que a renegociação do débito deverá ser pleiteada a qualquer momento pelo devedor, diretamente na agência que lhe concedeu o crédito, desde que atendidos os requisitos normativos vigentes para a operação, conforme instruído pela exequente em sua petição inicial nos autos principais. Indefiro desde já o requerimento de audiência de conciliação tendo em vista que a embargada informa na inicial dos autos principais a opção pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Decorrido prazo de 15 dias para o réu comprovar nos autos realização de acordo com a exequente, deve a autora oferecer requerimentos cabíveis no prazo sucessivo de 15 dias. Intime-se a Embargante para que, no prazo de 15 dias, manifeste acerca da impugnação retro. Após, venham os autos conclusos para sentença.

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 09/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Determinada a intimação

Todas as movimentações(30)