Cumprimento de sentença 0006801-06.2013.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0006801-06.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006801-06.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AURECLYDES PONCE DE LEON ANTUNES ADVOGADO(A): ANA CELI LIMA DOS SANTOS (OAB RJ038276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação civil pública cujo pedido foi julgado procedente (evento 30, p. 796/805 - árvore), condenando-se o réu a ressarcir o INSS pelos valores percebidos a título de aposentadoria excepcional de anistiado, consistentes na diferença mensal entre o que lhe foi pago (NB 58/046.412.181-7) e o que lhe seria legalmente devido, tendo por paradigma o salário que percebia na empresa Bloch Editores S.A (Revista Manchete) em março de 1964, competência em que sofreu o ato de exceção, desde a concessão do benefício até a competência de 09/2006, incluindo o montante eventualmente pago de atrasados pela retroação da DIB. Oficiados a Editora Manchete por folhas de pagamento, além do Ministério do Trabalho e da Caixa Econômica Federal por dados do FGTS, no intuito de aferir o salário que o executado percebia em março de 1964, todas essas diligências restaram infrutíferas. A Procuradoria Federal, então, oficiou o INSS seja para levantar a informação remuneratórias, seja para localizar um segurado paradigma que tenha trabalhado e recolhido à previdência no mesmo período, demanda esta também sem sucesso. Como não havia nos autos toda a documentaçaõ necessária á feitura da conta, a autarquia previdenciária solicitou que fosse instaurada liquidação por arbitramento, a fim de que o valor exequendo seja arbitrado pelo juízo (art. 510, do CPC). Em sequência, as partes foram intimadas a apresentar pareceres, carreando ao feito, se possível, documentos que fundamentassem seus pareceres (evento 177). A parte executada não se manifestou (evento 185). O INSS apresentou os documentos contidos no evento 189, PET1, ANEXO2, ANEXO3 e ANEXO4. Assim, determino a remessa dos autos ao Setor de contadoria da SJRJ, a fim de que seja produzido parecer técnico em relação ao correto valor da da execução, considerando os termos do dispositivo da sentença prolatada nos autos (evento 30, p. 796/805 - árvore), bem como, os documentos constantes dos autos, especialmente os do evento 189. Com o retorno dos autos da seção de contadoria, intimem-se as partes para ciência e manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

25/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 255

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 255

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(22)