Cumprimento de sentença 5015481-77.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MIRIAN DE SOUZA LIMA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

OAB/RJ 160684·CPF·Representa: Autor

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VIVIANE SILVA NOGUEIRA

OAB/RJ 160684·CPF·Representa: Autor

MIRNA CASTELLO GOMES FRANCA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/02/2026, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/02/2026, 20:41

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230719-29.2025.4.02.9666/TRF (MIRIAN DE SOUZA LIMA)

31/01/2026, 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230720-14.2025.4.02.9666/TRF (MIRIAN DE SOUZA LIMA)

31/01/2026, 18:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/01/2026, 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/01/2026, 00:35

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 19:05

Baixa Definitiva

29/12/2025, 18:49

Todas as movimentações(136)

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

05/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 131

04/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/02/2026, 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/02/2026, 20:41

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2025, 19:05

03/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230719-29.2025.4.02.9666/TRF (MIRIAN DE SOUZA LIMA)

31/01/2026, 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5230720-14.2025.4.02.9666/TRF (MIRIAN DE SOUZA LIMA)

31/01/2026, 18:02

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

22/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 123

21/01/2026, 02:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

17/01/2026, 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

17/01/2026, 00:35

Ato ordinatório praticado

29/12/2025, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 19:05

Baixa Definitiva

29/12/2025, 18:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069426 processada no TRF2 com o no. 52307192920254029666/TRF (HAUCH ADVOGADOS)

20/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069426 processada no TRF2 com o no. 52307201420254029666/TRF (MIRIAN DE SOUZA LIMA)

20/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069426 processada no TRF2 com o no. 52307201420254029666/TRF (HAUCH ADVOGADOS)

20/12/2025, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069426 processada no TRF2 com o no. 52307192920254029666/TRF (MIRIAN DE SOUZA LIMA)

20/12/2025, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069426

19/12/2025, 16:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109

19/12/2025, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/12/2025, 00:20

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

03/12/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

02/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 107

01/12/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 14:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510069426

01/12/2025, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/11/2025, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/11/2025, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/11/2025, 08:31

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

14/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 99

13/11/2025, 02:03

Determinada a intimação

12/11/2025, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2025, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90

28/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

20/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/10/2025, 17:51

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

14/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

13/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 88

10/10/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

10/10/2025, 09:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510069426

10/10/2025, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

16/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

20/08/2025, 17:53

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

15/08/2025, 02:03

Juntada de Petição

14/08/2025, 12:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 79

14/08/2025, 02:02

Determinada a intimação

13/08/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2025, 15:04

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42

05/08/2025, 16:33

Determinada a intimação

21/07/2025, 19:25

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT

21/07/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/06/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

27/06/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/06/2025, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

26/06/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

25/06/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/06/2025, 09:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 63

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015481-77.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MIRIAN DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019: "... Com a vinda, dê-se vista às partes."

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

24/06/2025, 17:20

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO42

23/06/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

06/06/2025, 01:02

Remetidos os Autos - RJRIO42 -> RJRIOSECONT

21/05/2025, 10:53

Determinada a intimação

21/05/2025, 10:53

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 16:42

Juntada de Petição

05/05/2025, 17:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/04/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 11:54

Juntada de Petição

26/03/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/03/2025, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

02/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

21/02/2025, 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/02/2025, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 18:48

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 18:48

Juntada de Petição

20/02/2025, 07:21

Determinada a intimação

11/02/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

11/02/2025, 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

10/02/2025, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

29/01/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

26/11/2024, 09:42

Determinada a intimação

26/11/2024, 09:42

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2024, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

19/10/2024, 01:05

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

18/09/2024, 16:48

Determinada a intimação

17/09/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 15:16

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2024

03/09/2024, 14:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

03/09/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

17/08/2024, 23:59

Julgado procedente o pedido

07/08/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/08/2024, 18:15

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/04/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

22/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

09/03/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

23/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/12/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/12/2023, 11:44

Juntada de Petição

21/12/2023, 10:22

Determinada a citação

13/12/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 15:13

Distribuído por sorteio

08/12/2023, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 11:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/02/2025, 04:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 19:49

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2025, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 19:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 10:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 11:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/02/2025, 04:30

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 09:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 19:49

SENTENÇA

•07/08/2024, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2023, 17:16