Execução Fiscal 0534944-26.2005.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2006

Valor da Causa

R$ 151.103,59

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MILVES AUTO PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MAXIMO BARCELLOS

CPF·Representa: Autor

MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES

OAB/RJ 135416·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL FERREIRA BALLESTE

OAB/RJ 171800·CPF·Representa: Réu

ROSA MARIA DE SOUSA LOBO DA FE

OAB/RJ 252857·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

14/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 330

06/04/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

01/04/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

01/04/2026, 17:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 330

31/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:01

Determinada a intimação

30/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 14:33

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/03/2026, 03:00

Juntada de Petição

13/03/2026, 10:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/02/2026, 03:00

Juntada de Petição

10/02/2026, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

06/02/2026, 03:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 27/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/03/2026

06/02/2026, 02:03

Todas as movimentações(337)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

14/04/2026, 03:14

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 330

06/04/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

01/04/2026, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

01/04/2026, 17:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 330

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 13:35

31/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:01

Determinada a intimação

30/03/2026, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2026, 14:33

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/03/2026, 03:00

Juntada de Petição

13/03/2026, 10:20

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/02/2026, 03:00

Juntada de Petição

10/02/2026, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 309

06/02/2026, 03:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 27/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/03/2026

06/02/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026

05/02/2026, 14:36

Expedição de Edital - leilão

04/02/2026, 16:17

Juntada de peças digitalizadas

04/02/2026, 14:06

Juntada de Petição

30/01/2026, 10:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

24/01/2026, 03:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 309

22/01/2026, 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

21/01/2026, 18:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 297 e 310

21/01/2026, 18:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 309

21/01/2026, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

20/01/2026, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

20/01/2026, 09:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

19/12/2025, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

19/12/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

18/12/2025, 17:12

Juntada de Petição

17/12/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 296

17/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 296

16/12/2025, 02:05

Juntada de peças digitalizadas

15/12/2025, 17:30

Determinada a intimação

15/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 17:33

Juntada de Petição

11/11/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

23/08/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 286

15/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

14/08/2025, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

14/08/2025, 18:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 286

14/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 11:53

Determinada a intimação

13/08/2025, 11:53

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

04/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

03/07/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

03/07/2025, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

28/06/2025, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 275

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 275

25/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0534944-26.2005.4.02.5101/RJ RELATOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA EXECUTADO: MILVES AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES (OAB RJ135416) ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA BALLESTE (OAB RJ171800) ADVOGADO(A): ROSA MARIA DE SOUSA LOBO DA FE (OAB RJ252857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 274 - 24/06/2025 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - MILVES AUTO PECAS LTDA) Prazo: 5 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 23/06/2025 00:00:00 Data final: 27/06/2025 23:59:59

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 275

24/06/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 272

24/06/2025, 17:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 272

21/05/2025, 12:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/05/2025, 18:07

Determinada a intimação

29/04/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

11/04/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

03/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

27/03/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

25/03/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

25/03/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 260

24/03/2025, 11:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 260

19/02/2025, 08:00

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/02/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

29/01/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

14/12/2024, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

14/12/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:10

Determinada a intimação

12/12/2024, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

05/11/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

25/10/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246 e 247

18/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2024, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2024, 15:43

Determinada a intimação

08/10/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2024, 12:31

Juntada de Petição

16/08/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

02/07/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

29/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/06/2024, 17:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

09/04/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

01/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

22/03/2024, 01:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224

18/03/2024, 11:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224

27/02/2024, 13:07

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 224

23/02/2024, 19:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 225

18/01/2024, 18:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224

17/01/2024, 12:13

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 224

15/01/2024, 00:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 225

06/12/2023, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224

05/12/2023, 13:21

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/11/2023, 12:45

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/11/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

19/10/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

19/10/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:45

Determinada a intimação

17/10/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

10/10/2023, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

04/10/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 215

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 211

21/09/2023, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211

01/09/2023, 14:05

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

25/08/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

19/06/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

19/06/2023, 14:45

Determinada a intimação

15/06/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 12:31

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

10/06/2023, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

09/06/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

08/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

01/06/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 197

19/05/2023, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197

17/05/2023, 13:11

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/05/2023, 18:09

Determinada a intimação

22/03/2023, 17:04

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

03/03/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

24/02/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

15/02/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 186

11/02/2023, 19:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 186

18/01/2023, 12:51

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

11/01/2023, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

28/10/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

11/10/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

11/10/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 15:28

Determinada a intimação

10/10/2022, 15:28

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

16/09/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

14/09/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173 e 174

08/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2022, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2022, 15:45

Determinada a intimação

29/08/2022, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

22/07/2022, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

14/07/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

08/07/2022, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

08/07/2022, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2022, 15:25

Determinada a intimação

07/07/2022, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2022, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2022, 12:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

09/04/2022, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

01/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

30/03/2022, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

23/03/2022, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

23/03/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 14:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 152

22/03/2022, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 152

09/03/2022, 12:56

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

24/02/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

30/09/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

30/09/2021, 11:52

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração

29/09/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

10/08/2021, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

10/08/2021, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2021, 13:02

Determinada a intimação

09/08/2021, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

04/08/2021, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/07/2021, 00:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2021, 19:08

Determinada a citação

14/07/2021, 19:08

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2021, 14:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2021, 14:51

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/05/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/05/2021, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 11:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

19/05/2021, 20:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/03/2021, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/03/2021, 03:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 121

30/01/2021, 06:28

Juntada de Petição

29/01/2021, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/01/2021, 20:06

Juntada de Petição

29/01/2021, 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 121 e 122

25/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/12/2020, 12:36

Juntada - Peças Digitalizadas

15/12/2020, 12:35

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

18/11/2020, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

10/11/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

08/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020, 16:38

Determinada a intimação

29/10/2020, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2020, 13:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/10/2020, 03:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

11/09/2020, 14:15

Juntada - Peças Digitalizadas

24/08/2020, 09:33

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/06/2020, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/06/2020, 19:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/06/2020, 18:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/06/2020, 18:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2020, 18:22

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

12/05/2020, 14:33

Despacho/Decisão - Interlocutória

28/01/2020, 14:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/01/2020, 15:16

Juntada de Petição

09/01/2020, 03:03

Juntada de Petição

09/01/2020, 03:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

18/12/2019, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

30/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

19/11/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2019, 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2019, 12:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

08/11/2019, 02:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

20/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/10/2019, 11:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89

09/10/2019, 17:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

24/09/2019, 13:41

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/09/2019, 18:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85

11/07/2019, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/06/2019, 15:30

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/06/2019, 14:22

Intimação em Secretaria

17/06/2019, 14:22

Intimação em Secretaria

17/06/2019, 14:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/06/2019, 15:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2019, 12:53

Localização Interna - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

20/03/2019, 13:47

Juntada - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

18/03/2019, 16:22

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

10/09/2014, 15:28

Devolução de Remessa - (JRJIYG-ISABELLE FARIAS ALBUQUERQUE)

10/09/2014, 14:54

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

03/09/2014, 10:28

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

03/09/2014, 10:27

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

03/09/2014, 10:26

Conclusão para Despacho - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

11/04/2014, 16:19

Reativação de Suspensão - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

11/04/2014, 16:18

Juntada - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

09/04/2014, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

02/04/2014, 16:30

Certidão - Anotação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

01/04/2014, 15:26

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

27/03/2014, 16:12

Suspensão por PARCELAMENTO - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/03/2014, 11:06

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

19/03/2014, 11:05

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

21/02/2014, 10:30

Localização Interna - (JRJTGC-TATIANA GONÇALVES CALDEIRA BRANT)

19/02/2014, 15:23

Conclusão para Decisão - Exceção de pré-executividade rejeitada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

18/11/2013, 12:51

Juntada - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

12/11/2013, 19:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

29/10/2013, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

29/10/2013, 15:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

24/10/2013, 11:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEJM-ALEXANDRE JORGE FERNANDES MOTTA)

16/10/2013, 10:41

Localização Interna - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

04/10/2013, 14:38

Conclusão para Despacho - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

27/09/2013, 09:28

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

27/09/2013, 09:27

Juntada - (JRJBLQ-BARBARA LEAL BARRETO)

25/09/2013, 14:18

Localização Interna - (JRJENI-DENISE OLIVEIRA DE SOUZA)

23/09/2013, 16:27

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

21/05/2013, 14:58

Conclusão para Despacho - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

21/05/2013, 14:57

Devolução de Remessa - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

21/05/2013, 14:56

Juntada - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

21/05/2013, 12:55

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

15/04/2013, 17:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJTQO-RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA)

15/04/2013, 17:46

Conclusão para Despacho - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

23/11/2011, 14:37

Juntada - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

23/11/2011, 14:25

Juntada

08/11/2011, 15:58

Juntada

08/11/2011, 15:58

Juntada

08/11/2011, 15:58

Juntada

08/11/2011, 15:58

Remessa Interna - (JRJWBI-WALDIR BICHARA FILHO)

17/10/2011, 16:05

Remessa Interna - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

13/10/2011, 12:45

Certidão - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

11/10/2011, 13:15

Edital Livre - (JRJHPG-HELOA PAULA DA SILVA MENDES GOMES)

28/06/2011, 13:20

Localização Interna - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

21/05/2010, 15:30

Localização Interna - (JRJOZP-ROBERTO GUZZO DE PAULA)

16/03/2010, 12:55

Localização Interna - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

18/06/2009, 18:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

18/06/2009, 17:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

02/06/2009, 18:04

Conclusão para Despacho - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

27/05/2009, 17:07

Juntada - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

27/05/2009, 17:06

Localização Interna - (JRJHSA-HOMERO SILVA MARTINS)

05/05/2009, 16:52

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRI-REGINALDO RODRIGUES DA SILVA)

24/04/2009, 12:27

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJAFO-ALEXANDRE MORIER FONSECA)

17/04/2009, 17:28

Juntada - (JRJIVG-CRISTIANE DA SILVA GOMES)

15/08/2007, 18:25

Devolução de Remessa - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

04/05/2007, 15:24

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

17/04/2007, 17:09

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

17/04/2007, 17:01

Localização Interna - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

27/03/2007, 17:35

Juntada - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

27/03/2007, 17:34

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJRRS-ROSELY SCHAFER)

23/03/2007, 21:34

Localização Interna - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

12/03/2007, 15:47

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJFUE-FERNANDO CUNHA VELLOZO)

12/03/2007, 14:25

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

12/02/2007, 18:21

Localização Interna - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

24/01/2007, 17:38

Localização Interna - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

08/08/2006, 16:20

Conclusão para Despacho - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

08/08/2006, 16:08

Juntada - (JRJUCO-JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA)

08/08/2006, 16:07

Localização Interna - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

21/07/2006, 20:18

Localização Interna - (JRJJMZ-JOAO MOISES DE MENEZES)

18/07/2006, 19:43

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

11/07/2006, 09:46

Localização Interna - (JRJIVG-CRISTIANE DA SILVA GOMES)

05/07/2006, 17:19

Localização Interna - (JRJPMG-PAULO MARCOS DA SILVA GARCIA)

24/05/2006, 09:08

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

22/05/2006, 08:41

Localização Interna - (JRJATR-ALDA TEDESCHI RONDON DE SOUZA)

16/05/2006, 08:54

Localização Interna - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

10/05/2006, 18:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMLH-MARIA LUCIA HONORIO DA SILVA)

10/05/2006, 18:46

Conclusão para Despacho - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

03/05/2006, 09:45

Localização Interna - (JRJKCE-KATIA CRISTINA NASCIMENTO ESPINDOLA)

24/03/2006, 12:27

Remessa Interna - (JRJSMS-SONIA MARIA DA SILVA SAISE)

23/03/2006, 18:17

Distribuição-Sorteio Automático - (MUTVZ-Usuário de Mutirão da Distribuição da Venezuela)

23/03/2006, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 15:45

Todos os documentos(36)

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2024, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2021, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2021, 20:22

TRASLADO DE PEÇAS

•15/12/2020, 12:35

TRASLADO DE PEÇAS

•15/12/2020, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 16:38

SENTENÇA

•24/08/2020, 09:33

ACÓRDÃO

•24/08/2020, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2020, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2019, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2014, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2013, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2013, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2013, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2011, 14:37